25 out 2013
Está em vigor desde 19 de julho a Lei nº 12.844, que tem como principal medida a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por 2% sobre a receita bruta. A lei manteve as disposições da Medida Provisória no 601/2012 que tratava sobre o tema. No que se refere especificamente ao comércio varejista, a lei possibilita a substituição, até o dia 31 de dezembr...