30 dez 2016
Medida prevê diferenciação de preços em função do meio de pagamento utilizado
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina avalia positivamente a edição da Medida Provisória 764/2016, publicada nesta terça-feira (27). A MP autoriza a cobrança diferenciada de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utili...

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