Segundo o portal do Jornal página 3, o prefeito Edson Dias vai enviar à Câmara de Vereadores pedido de revogação da Lei das Lupas.  A noticia informa que esta semana o Procon protocolou solicitação de revogação da lei das lupas, que obriga estabelecimentos comerciais como mercados e farmácias a fornecerem lupas para leitura dos rótulos.

O órgão reforçou o protesto levantado pelo Sincomércio de Balneário Camboriú. Conforme a assessoria da prefeitura, o prefeito Edson Renato Dias acatou a solicitação e já encaminhou o pedido de revogação à Câmara de Vereadores. “A Lei da Lupa vai à contramão da legislação federal”, destacou a diretora do órgão de defesa do consumidor, Ornella Amaya.

O Procon justificou que, de acordo com o Decreto Federal n° 5903 de 5 de setembro de 2006, os fabricantes são obrigados a fornecer produtos com padrões de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e principalmente informação adequada. “Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos devem ser clara e precisamente apresentados ao consumidor”, ressalta.