Blueticket e Ingresso Nacional deverão se adequar a legislação de Santa Catarina. Foto: Divulgação

As empresas de venda on-line de ingresso Blueticket e Ingresso Nacional firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para limitar a cobrança abusiva das taxas de conveniência. A partir de agora, o valor das taxas está fixado em, no máximo, 10% do preço do ingresso. Caso as empresas descumpram o acordo, serão multadas em R$1 mil.

Segundo apurou a Promotoria, os valores cobrados variavam de 15% a 20% sobre o preço dos ingressos, violando a Lei Estadual n. 16.005/2013, que estabelece o limite máximo de 10%. Além da redução, as empresas precisam informar de forma clara e objetiva o valor do ingresso e da taxa e que o cliente pode comprar os ingressos diretamente nas bilheterias dos eventos sem a cobrança de taxas.

Como medida de compensação indenizatória, a Ingresso Nacional deverá depositar, ainda, R$2 mil na conta do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). Essa compensação por parte da Ingresso Nacional deve-se porque, mesmo após a lei estadual entrar em vigor, a cobrança da taxa seguiu com valores acima do permitido.

The post Taxa para compra on-line de ingressos deve ser de até 10% appeared first on Economia SC.

Via: economiasc.com.br