A pedido de membros do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, o ministro também vai propor a criação de um grupo que discuta novas regras sobre o assunto. Foto: Divulgação

O ministro do trabalho e emprego, Manoel Dias, vai revogar nos próximos dias uma portaria da pasta que regulamenta o trabalho urbano e rural no fim de semana. A pedido de membros do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, o ministro também vai propor a criação de um grupo que discuta novas regras sobre o assunto.

A portaria vigente (375/2014) foi editada há seis meses, mas gerou insatisfação, principalmente por parte da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). As entidades reconhecem a necessidade de revisão da norma, mas dizem que a nova portaria é burocrática e dificulta o processo de autorização que as empresas precisam cumprir junto ao Ministério do Trabalho para contratar empregados aos sábados e domingos.

Integrantes do conselho – formado por representantes de entidades empresariais, centrais sindicais e governo – pediram mais tempo para debater a nova portaria, alegando que não foram consultados na época em que foi editada a norma vigente.

Para a Fecomércio SC, mesmo que o texto da portaria não defina a sua abrangência, restringindo-se a mencionar que é necessária a solicitação de autorização, a regra não se aplica às empresas do comércio.

A abertura do comércio aos domingos e feriados possui regulamentação específica, prevista na Lei nº 10.101/2000, que posteriormente teve seu texto alterado pela Lei nº 11.603/2007, e que autoriza o funcionamento das empresas, desde que respeitadas as legislações municipal e trabalhista. Desta forma, a atividade comercial não está sujeita à portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Via: economiasc.com.br