A ex-Prefeita foi condenada à restituição integral dos valores pagos irregularmente e ao pagamento de multa em valor equivalente ao dano causado ao erário. Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-Prefeita de Jaraguá do Sul Cecília Konell por ato de improbidade administrativa praticado em 2009. A decisão atende a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Ainda cabe recurso da decisão.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, com atuação na área da moralidade administrativa, ingressou com a ação após constatar que a então prefeita havia concedido gratificações pelo exercício de atividades de caráter excepcional a 27 servidores públicos municipais, sem que fossem detalhados quais serviços seriam prestados extraordinariamente.

A ex-Prefeita foi condenada à restituição integral dos valores pagos irregularmente e ao pagamento de multa em valor equivalente ao dano causado ao erário.

Cecília Konell havia sido condenada na Justiça de 1º Grau e recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual manteve a decisão por unanimidade na Segunda Câmara Cível. Por fim, a ex-Prefeita apelou ao STJ, que, no último dia 13 de agosto, decidiu por manter as decisões anteriores.

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Via: economiasc.com.br