31 jan 2014
Sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Nova Lei Anticorrupção”, entrou em vigor estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações e em contratos nos quais figurem como lesados entidades ou órgãos do poder p...

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