13 ago 2014
Por Dr. Luciano Duarte Peres*
O Congresso aprovou uma mudança da resolução 34 do Conselho Nacional de Direito do Consumidor, a partir do Projeto de Decreto Legislativo, número 31 de 2013 do Senado. A ideia, de autoria do senador Roberto Requião é que seja suspensa a resolução de 1989, que impede os comerciantes de praticar valores diferenciados para quem compra em dinheiro ou no cartão....

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