04 set 2020
O Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º da MP, que visava adiar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 31 de dezembro deste ano — a MP tinha sido aprovada ontem pela Câmara dos Deputados.
Com isso, a lei passará a valer assim que novo relatório aprovado pela Congresso Nacional for sancionado pelo presi...

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