09 dez 2014
O Tribunal de Justiça (TJ) confirmou a legalidade do protesto em cartório dos devedores do Estado. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal a iniciativa de recuperação de créditos.
A nova forma para cobrar os inadimplentes protestando em cartório, principalmente de ICMS, fo...

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