13 ago 2015
Os comerciantes de Santa Catarina estão obrigados a informar ao consumidor sobre a existência ou não de assistência técnica de produtos e serviços no município da compra. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) alerta que acaba de ser foi publicado o Decreto nº 237 que regulamenta a Lei nº 16.398/2014, sancionada pelo governador João Raimundo Colombo, que obriga a div...

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