21 mar 2014
Em decisão tomada por unanimidade, o Tribunal de Justiça aceitou na quarta-feira, dia 19, a argumentação de ação do Ministério Público de Santa Catarina e considerou ilegal um dos dispositivos da lei 16.157, a legislação que concedeu poder de polícia aos bombeiros militares no Estado e foi aprovada em novembro do ano passado.
O poder de polícia permite aos militares a interdição de es...

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