02 jul 2014
A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última semana a Lei que garante aos agricultores familiares, microempreendedores rurais e empreendedores da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está descrita no artigo 18 da Lei 13.001/14 publicada no Diário Oficial da União e se insere nas iniciativas do Programa Brasil Sem...