O Plenário do Senado aprovou o projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de decreto legislativo 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de pr...

As diretorias da CDL e do Sindicato do Comércio de Balneário Camboriú estiveram reunidas essa semana com o presidente da Câmara de Vereadores, Nilson Probst. Na pauta, a chamada Lei da Lupa,  horário  bancário, horário de atendimento do comércio e a lei das feiras. O objetivo  do encontro foi buscar uma aproximação com o legislativo e debater alternativas para a regulamentação das leis, ...