Nesta terça-feira, dia 7 de abril, o projeto de lei apresentado em 2004, pelo ex-deputado Sandro Mabel, após 11 anos de discussões e idas e vindas entre as comissões da Câmara Federal, será finalmente apreciado em plenário. Uma importante iniciativa parlamentar, o PL 4330 vai regulamentar, de uma vez por todas, algo que já é uma realidade da economia nacional: o trabalho terceirizado. Hoje, pela falta de regulamentação, as empresas não têm a devida segurança jurídica para terceirizar certas funções em seus estabelecimentos, nem os trabalhadores têm a completa garantia de seus direitos.

O projeto da terceirização vem justamente disciplinar essa questão, normatizando as relações entre prestadores e tomadores de serviço, possibilitando uma maior flexibilidade nas estratégias das organizações, reduzindo custos e desperdícios, a partir de uma melhor racionalização do processo produtivo e proporcionando, assim, maior competitividade e melhores condições para investimento, o que terá impacto nos preços e, em consequência, na redução da inflação.

De acordo com o projeto de regulamentação, está mantida a responsabilidade subsidiária entre as partes envolvidas na terceirização no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. O projeto também exige que a empresa prestadora de serviço tenha capital compatível com o número de empregados, o que elimina a possibilidade de inadimplência no pagamento dos direitos dos trabalhadores.

O Brasil vive um período de estagnação econômica, com o PIB crescendo apenas 0,1% e a inflação em 7,7% com perspectiva que ultrapasse os 8% nos próximos meses. Em Santa Catarina, a situação também não é das melhores. O crescimento do volume de vendas do comércio catarinense, no acumulado de 12 meses apurado pelo IBGE, chegou a janeiro de 2015 com uma variação de apenas 0,1%, um resultado que não se via desde 2003. Para agravar a situação, ainda temos a adoção de ajuste fiscal por parte do governo que onera em demasia o setor produtivo nacional, ao aumentar a já elevada carga de impostos.

Por isso, para que esta importante iniciativa ganhe força no Congresso, a Fecomércio SC está convocando todos os agentes produtivos do setor terciário a se engajarem na defesa da proposta por meio do seu Canal de Articulação (www.canaldearticulação.com.br), onde poderão manifestar seu apoio ao projeto enviando e-mails aos integrantes da bancada federal catarinense. Contamos com o apoio de todos.