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DECRETO N\u00ba 488, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n Regulamenta a Lei n\u00ba 16.582, de 2015, que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros dos telefones e respectivos endere\u00e7os do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os oficiais, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo n\u00ba SCC 0772\/2015,<\/p>\n DECRETA<\/strong>:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica regida pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o, nos estabelecimentos comerciais e nos \u00f3rg\u00e3os oficiais, do n\u00famero de telefone e dos endere\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, PROCON do Munic\u00edpio ou do Estado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o ser afixadas em local vis\u00edvel, de forma clara e precisa, observada a divulga\u00e7\u00e3o por meio de cartaz, banner, adesivos, cat\u00e1logos ou painel eletr\u00f4nico, cujas letras dever\u00e3o ser iguais ou superiores \u00e0 fonte Arial, tamanho 70 pxs.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos virtuais dever\u00e3o divulgar as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo no endere\u00e7o eletr\u00f4nico de seu respectivo dom\u00ednio.<\/p>\n