Os comerciantes de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa e Cambori\u00fa filiados ao Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista (Sincom\u00e9rcio) dos dois munic\u00edpios manifestaram interesse em aderir a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo de Santa Catarina (Fecom\u00e9rcio SC) contra taxas cobradas pelas operadoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Em reuni\u00e3o na noite de quarta-feira, dia 13, na sede da entidade, filiados ao sindicato discutiram os termos da a\u00e7\u00e3o com advogados representantes da Fecom\u00e9rcio. Para aderir \u00e0 a\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser filiado \u00e0 entidade, basta ter CNPJ e maquineta de cart\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o impetrada no dia 11 de novembro de 2014, a entidade pede o fim do pagamento do aluguel e da manuten\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas de cart\u00e3o (POS) feito pelos comerciantes, bem como a revis\u00e3o das taxas aplicadas pelas empresas detentoras do servi\u00e7os em cada opera\u00e7\u00e3o, entre elas, o valor cobrado do lojista por transa\u00e7\u00e3o (valores de desconto) e as taxas de comiss\u00e3o. As empresas em quest\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis pela captura, transmiss\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o financeira de transa\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito no pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com o advogado Jo\u00e3o Fontoura, do escrit\u00f3rio Bornholdt, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Fecom\u00e9rcio SC concentra-se em dois fins: a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento das taxas de aluguel das m\u00e1quinas de cart\u00e3o, conhecidas como POS, e a revis\u00e3o das al\u00edquotas de taxas de desconto\/comiss\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o de venda de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n
A cl\u00e1usula de aluguel \u00e9 considerada ilegal, pois caracteriza dupla cobran\u00e7a de valores pelo mesmo servi\u00e7o (aluguel e taxa de comiss\u00e3o) e venda casada, com cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios (taxa de opera\u00e7\u00e3o) e pelo aluguel da m\u00e1quina. A cl\u00e1usula de aluguel ainda traz outro termo ileg\u00edtimo, que \u00e9 a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es exclusivamente pelo terminal, sob pena de rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o delimita ainda outros t\u00f3picos caracterizados como abusivos, entre eles, a multa morat\u00f3ria de 5% ao m\u00eas e a cobran\u00e7a de 45,4% relativa \u00e0 comiss\u00e3o por venda ao ano. Nos demais pa\u00edses com volumes semelhantes, esta taxa de comiss\u00e3o \u00e9 de 20%. Outro ponto importante a ser analisado, principalmente para os estabelecimentos comerciais, \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o de taxas conforme o porte do estabelecimento, crit\u00e9rio considerado injusto por penalizar o pequeno e m\u00e9dio empres\u00e1rio. H\u00e1, ainda, a permiss\u00e3o de as operadoras alterarem os contratos, independentemente da aceita\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m coloca em discuss\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o dominante das operadoras, que imp\u00f5em sua hegemonia sobre os estabelecimentos comerciais. Somente as empresas Cielo\/Visa e Redecard\/Mastercard dominam 93% do mercado. A falta de concorr\u00eancia \u00e9 sentida tanto pelos consumidores como pelos lojistas, j\u00e1 que as taxas de descontos tendem a ser mais altas, elevando, consequentemente, o pre\u00e7o final do produto. Quem desejar obter\u00a0 mais informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o basta entrar em contato com o Sincom\u00e9rcio no (47) 3261-3300.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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