Trazemos este tema novamente ao conhecimento dos lojistas, em face das d\u00favidas que ainda cercam nossos lojistas, e diante de v\u00e1rias consultas formuladas ao nosso departamento.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de servi\u00e7os est\u00e3o obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.<\/p>\n
Na mesma lei encontramos que a utiliza\u00e7\u00e3o, no recinto de atendimento ao p\u00fablico, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera\u00e7\u00f5es com mercadorias ou com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os somente ser\u00e1 admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio fiscal da empresa, a integrar o ECF.<\/p>\n
Dentre esses equipamentos estava relacionada a calculadora do dia a dia do lojista , aquela utilizada para fazer as contas na hora das vendas, cuja utiliza\u00e7\u00e3o se entendia proibida.<\/p>\n
O uso de calculadora nos caixas do varejo era considerado ilegal, segundo lei federal que est\u00e1 sendo aplicada pela Fazenda estadual, sob o argumento de que a lei federal prev\u00ea que \u00e9 vedado o uso de equipamento n\u00e3o fiscal, estando o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concomitante com o Programa de Aplicativo Fiscal (APF-ECF), suficiente, portanto, desnecess\u00e1rio qualquer outro tipo de equipamento.<\/p>\n
O que os fiscais notificam s\u00e3o aqueles estabelecimentos em que a calculadora com fita \u00e9 usada como se fosse um cupom fiscal, na apresenta\u00e7\u00e3o da nota final de consumo. Porque pretende passar para o consumidor que \u00e9 um documento fiscal, quando n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n
A calculadora, no entanto \u00e9 um instrumento de trabalho, utilizado por diversos ramos de neg\u00f3cio, sem que configure ofensa fiscal.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes lojistas de Santa Catarina, se conseguiu a altera\u00e7\u00e3o das regras para utiliza\u00e7\u00e3o das calculadoras nos estabelecimentos comercias do Estado, por meio do Decreto n\u00ba 3461\/2010.<\/p>\n
Assim esclarecemos que poder\u00e1 ser utilizada calculadora sem integra\u00e7\u00e3o ao ECF desde que cumulativamente, a calculadora a) n\u00e3o possua mecanismo impressor; b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e c) n\u00e3o seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e o estabelecimento tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem c\u00e1lculo fracionado da unidade de medida principal ou cuja quantifica\u00e7\u00e3o dependa de c\u00e1lculo de \u00e1rea ou per\u00edmetro.<\/p>\n
Os lojistas que descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a multas superiores a R$ 3 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trazemos este tema novamente ao conhecimento dos lojistas, em face das d\u00favidas que ainda cercam nossos lojistas, e diante de v\u00e1rias consultas formuladas ao nosso departamento. A Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5897","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5897"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5897\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5898,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5897\/revisions\/5898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}