A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 147\/2014 introduziu altera\u00e7\u00f5es importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ.<\/p>\n
Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementou um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplar\u00e1 todas as Pessoas Jur\u00eddicas, independentemente do Porte.<\/p>\n
Para o deferimento da baixa, o Quadro Societ\u00e1rio (QSA) dever\u00e1 estar atualizado no cadastro da Pessoa Jur\u00eddica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicita\u00e7\u00e3o de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, ser\u00e1 necess\u00e1rio promover a atualiza\u00e7\u00e3o do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a a ser introduzida por esse Novo Fluxo ser\u00e1 a possibilidade de deferimento da Baixa pelos \u00d3rg\u00e3os de Registro, assim como j\u00e1 ocorre com as solicita\u00e7\u00f5es de Inscri\u00e7\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o, resultando em um \u00fanico atendimento ao contribuinte.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a baixa no CNPJ ser\u00e1 realizada independentemente da exist\u00eancia de qualquer pend\u00eancia fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa n\u00e3o atesta a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do contribuinte e n\u00e3o exime a responsabilidade tribut\u00e1ria dos titulares, s\u00f3cios e administradores da Pessoa Jur\u00eddica quanto aos d\u00e9bitos porventura existentes. Fonte: Receita Federal do Brasil<\/p>\n
The post Novo procedimento de baixa do CNPJ<\/a> appeared first on Economia SC<\/a>.<\/p>\n Via: economiasc.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 147\/2014 introduziu altera\u00e7\u00f5es importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ.<\/p>\n Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementou um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplar\u00e1 todas as Pessoas Jur\u00eddicas, independentemente do Porte.<\/p>\n Para o deferimento da baixa, o Quadro Societ\u00e1rio (QSA) dever\u00e1 estar atualizado no cadastro da Pessoa Jur\u00eddica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicita\u00e7\u00e3o de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, ser\u00e1 necess\u00e1rio promover a atualiza\u00e7\u00e3o do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a a ser introduzida por esse Novo Fluxo ser\u00e1 a possibilidade de deferimento da Baixa pelos \u00d3rg\u00e3os de Registro, assim como j\u00e1 ocorre com as solicita\u00e7\u00f5es de Inscri\u00e7\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o, resultando em um \u00fanico atendimento ao contribuinte.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a baixa no CNPJ ser\u00e1 realizada independentemente da exist\u00eancia de qualquer pend\u00eancia fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa n\u00e3o atesta a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do contribuinte e n\u00e3o exime a responsabilidade tribut\u00e1ria dos titulares, s\u00f3cios e administradores da Pessoa Jur\u00eddica quanto aos d\u00e9bitos porventura existentes. Fonte: Receita Federal do Brasil<\/p>\n The post Novo procedimento de baixa do CNPJ<\/a> appeared first on Economia SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5521","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5521\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}