{"id":5315,"date":"2015-01-06T10:36:00","date_gmt":"2015-01-06T10:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/minirreforma-previdenciaria-penaliza-trabalhadores\/"},"modified":"2015-01-06T10:36:00","modified_gmt":"2015-01-06T10:36:00","slug":"minirreforma-previdenciaria-penaliza-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/minirreforma-previdenciaria-penaliza-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Minirreforma previdenci\u00e1ria penaliza trabalhadores"},"content":{"rendered":"
\"Minirreforma<\/div>\n

Minirreforma prev\u00ea que, em caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, empregadores
ter\u00e3o que arcar com benef\u00edcio que deveria ser pago pela Previd\u00eancia. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A Fecom\u00e9rcio SC afirma que a minirreforma previdenci\u00e1ria anunciada h\u00e1 uma semana pelo governo federal penaliza empresas e trabalhadores. A entidade entende que a altera\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento a ser pago pelo empregador de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o aux\u00edlio-doen\u00e7a, pode onerar ainda mais as empresas, que ter\u00e3o que arcar com um benef\u00edcio que deveria ser pago pela Previd\u00eancia Social. A medida ser\u00e1 enviada ao Congresso em duas medidas provis\u00f3rias que dever\u00e3o ser aprovadas em 120 dias.<\/p>\n

Segundo a Fecom\u00e9rcio SC, o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o pode ser comparado ao aux\u00edlio-acidente de trabalho, pois este direta ou indiretamente possui v\u00ednculo com a rela\u00e7\u00e3o de emprego. A doen\u00e7a do trabalhador, por sua vez, pode decorrer de fatores alheios ao contrato de trabalho e n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com o empregador. Aumentar o per\u00edodo de responsabilidade sobre o empregado doente \u00e9 atribuir ao empregador uma responsabilidade previdenci\u00e1ria que n\u00e3o \u00e9 sua.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o da regra do prazo de 15 para 30 dias, a empresa ir\u00e1 arcar integralmente com a quantia correspondente ao aux\u00edlio-doen\u00e7a do empregado, ainda que o mesmo n\u00e3o esteja oferecendo sua for\u00e7a de trabalho para o empregador durante todo o m\u00eas. Em decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o judici\u00e1rio j\u00e1 vem reconhecendo este car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, proibindo o Fisco de exigir a contribui\u00e7\u00e3o social sobre estes valores, mesmo os pagos pela empresa.<\/p>\n

Contas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n

As mudan\u00e7as nas regras trabalhistas visam reequilibrar as contas p\u00fablicas para o ano de 2015, visto que a expectativa \u00e9 poupar R$ 18 bilh\u00f5es. O objetivo do governo seria alcan\u00e7ar a nova meta de superavit prim\u00e1rio \u2013 a economia que o governo faz para pagar os juros da d\u00edvida \u2013 proposta para este ano de 1,2% do PIB e que foi comprometida em 2014. Tamb\u00e9m corrigiria distor\u00e7\u00f5es no mercado e reduzir riscos de fraude. Por fim, tenderiam a promover uma aloca\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

Dentre as distor\u00e7\u00f5es que seriam amenizadas pela nova regra est\u00e1 o deficit no balan\u00e7o anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiado pelo pagamento do PIS e Pasep pelas empresas, e de onde prov\u00eam os recursos para os benef\u00edcios trabalhistas. Em 2014, o saldo negativo do FAT pode chegar a R$ 15 bilh\u00f5es (em 2013, o resultado negativo foi de R$ 10 bilh\u00f5es). Caso n\u00e3o houvesse altera\u00e7\u00e3o na regra, o deficit poderia chegar a R$ 20 bilh\u00f5es em 2015.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desde 2010, o Tesouro aporta recursos para cobrir o deficit do fundo, mas os repasses t\u00eam diminu\u00eddo e a tend\u00eancia \u00e9 que se reduzam ainda mais em 2015. Adicionalmente, o FAT destina 40% das suas receitas ao BNDES para financiar projetos na \u00e1rea de infraestrutura, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o, mas com os deficits esse percentual fica comprometido, o que prejudica o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

O deficit do FAT \u00e9 fruto de um aumento sem precedentes nos gastos. Por exemplo, os pagamentos do seguro-desemprego, principal desembolso do FAT, tiveram salto de 383,3% entre 2003 e 2013, pulando de R$ 6,6 bilh\u00f5es para R$ 31,9 bilh\u00f5es, conforme o Minist\u00e9rio do Trabalho. A estimativa \u00e9 que o desembolso com o benef\u00edcio alcan\u00e7ou R$ 35,204 bilh\u00f5es em 2014.<\/p>\n

Como o pagamento do seguro acompanha a varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do piso nacional ajudou a aumentar a despesa. Segundo a Fecom\u00e9rcio SC, \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, rever, a metodologia de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ao adicionar na f\u00f3rmula indicadores de produtividade, capazes de evitar grandes descompassos entre o ritmo de produ\u00e7\u00e3o da economia e o sal\u00e1rio.<\/p>\n

Outro fator que explica o aumento dos gastos \u00e9 rotatividade no mercado de trabalho, que chega a 37%. A cada grupo de cem empregados, 37 s\u00e3o demitidos a cada ano. Por permanecer pouco tempo em uma vaga, o trabalhador utiliza mais vezes os recursos do fundo. Ainda h\u00e1 o contingente cada vez maior de trabalhadores formais \u2013 com carteira de trabalho assinada e, portanto, com acesso ao seguro-desemprego. Desse modo, a altera\u00e7\u00e3o nas regras trabalhistas, cumpre outra fun\u00e7\u00e3o: a de adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do mercado de trabalho brasileiro em um cen\u00e1rio de desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Essas novas medidas est\u00e3o em sintonia com o pensamento da nova equipe econ\u00f4mica que prepara mais ajustes para este ano, entre eles, a redu\u00e7\u00e3o de algumas desonera\u00e7\u00f5es e aumento de impostos. Portanto, ao fazer esses ajustes, apesar de recessivos, o governo pretende retomar o crescimento e a credibilidade abalada em 2014, tornando o ambiente de neg\u00f3cios mais s\u00f3lido e robusto no m\u00e9dio prazo, o que, inclusive, poder\u00e1 permitir redu\u00e7\u00e3o da taxa juros e aumento da produtividade da economia brasileira, num cen\u00e1rio mais consistente e ben\u00e9fico para o setor produtivo, a partir do segundo semestre de 2015.<\/p>\n

Medidas<\/strong><\/p>\n

A principal medida anunciada diz respeito a altera\u00e7\u00f5es nas regras do seguro-desemprego. Atualmente, o trabalhador pode solicit\u00e1-lo ap\u00f3s trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele ter\u00e1 que comprovar v\u00ednculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benef\u00edcio. Na segunda solicita\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de car\u00eancia ser\u00e1 12 meses. A partir do terceiro pedido, a car\u00eancia voltar\u00e1 a ser de seis meses.<\/p>\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no pagamento das parcelas. Pela regra atual, o trabalhador recebe tr\u00eas parcelas se tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter trabalhado entre 12 e 23 meses e para receber cinco parcelas tem que ter trabalhado pelo menos 24 meses. Agora na primeira solicita\u00e7\u00e3o ele vai receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. Na segunda solicita\u00e7\u00e3o, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas a partir de 24 meses. Na terceira, nada muda, vale a regra anterior.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m pretende aumentar a car\u00eancia do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um m\u00eas e recebia at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos tinha acesso ao benef\u00edcio. Agora, o tempo seria de, no m\u00ednimo, seis meses ininterruptos. Outra mudan\u00e7a seria o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o 13\u00ba sal\u00e1rio, j\u00e1 que, pela regra atual, o benef\u00edcio era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, passaria a ser exigida car\u00eancia de 24 meses de contribui\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 pens\u00e3o para o c\u00f4njuge. E, tamb\u00e9m, tempo m\u00ednimo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de 24 meses. Passaria a vigorar, para este benef\u00edcio, uma nova regra de c\u00e1lculo, que ficar\u00e1 da seguinte forma: mudaria de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio hoje para 50% + 10% por dependente, at\u00e9 o percentual de 100%. Al\u00e9m disso, quem for condenado por matar o segurado (crime doloso), ficaria sem direito a pleitear o benef\u00edcio.<\/p>\n

As novas regras tamb\u00e9m poriam fim ao chamado benef\u00edcio vital\u00edcio da pens\u00e3o por morte para c\u00f4njuges jovens. Teria direito a pens\u00e3o vital\u00edcia apenas quem possua at\u00e9 35 anos de expectativa de vida (pessoas com 44 anos de idade ou mais). A partir desse limite, o benef\u00edcio seria avaliado de acordo com a idade do segurado. Quem tiver entre 39 a 43 anos de idade, por exemplo, receberia a pens\u00e3o por um per\u00edodo de 15 anos e n\u00e3o por toda a vida. Quem tiver 21 anos ou menos, receberia por apenas tr\u00eas anos.<\/p>\n

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Via: economiasc.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\"Minirreforma<\/div>\n

Minirreforma prev\u00ea que, em caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, empregadores
ter\u00e3o que arcar com benef\u00edcio que deveria ser pago pela Previd\u00eancia. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A Fecom\u00e9rcio SC afirma que a minirreforma previdenci\u00e1ria anunciada h\u00e1 uma semana pelo governo federal penaliza empresas e trabalhadores. A entidade entende que a altera\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento a ser pago pelo empregador de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o aux\u00edlio-doen\u00e7a, pode onerar ainda mais as empresas, que ter\u00e3o que arcar com um benef\u00edcio que deveria ser pago pela Previd\u00eancia Social. A medida ser\u00e1 enviada ao Congresso em duas medidas provis\u00f3rias que dever\u00e3o ser aprovadas em 120 dias.<\/p>\n

Segundo a Fecom\u00e9rcio SC, o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o pode ser comparado ao aux\u00edlio-acidente de trabalho, pois este direta ou indiretamente possui v\u00ednculo com a rela\u00e7\u00e3o de emprego. A doen\u00e7a do trabalhador, por sua vez, pode decorrer de fatores alheios ao contrato de trabalho e n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com o empregador. Aumentar o per\u00edodo de responsabilidade sobre o empregado doente \u00e9 atribuir ao empregador uma responsabilidade previdenci\u00e1ria que n\u00e3o \u00e9 sua.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o da regra do prazo de 15 para 30 dias, a empresa ir\u00e1 arcar integralmente com a quantia correspondente ao aux\u00edlio-doen\u00e7a do empregado, ainda que o mesmo n\u00e3o esteja oferecendo sua for\u00e7a de trabalho para o empregador durante todo o m\u00eas. Em decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o judici\u00e1rio j\u00e1 vem reconhecendo este car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, proibindo o Fisco de exigir a contribui\u00e7\u00e3o social sobre estes valores, mesmo os pagos pela empresa.<\/p>\n

Contas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n

As mudan\u00e7as nas regras trabalhistas visam reequilibrar as contas p\u00fablicas para o ano de 2015, visto que a expectativa \u00e9 poupar R$ 18 bilh\u00f5es. O objetivo do governo seria alcan\u00e7ar a nova meta de superavit prim\u00e1rio \u2013 a economia que o governo faz para pagar os juros da d\u00edvida \u2013 proposta para este ano de 1,2% do PIB e que foi comprometida em 2014. Tamb\u00e9m corrigiria distor\u00e7\u00f5es no mercado e reduzir riscos de fraude. Por fim, tenderiam a promover uma aloca\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

Dentre as distor\u00e7\u00f5es que seriam amenizadas pela nova regra est\u00e1 o deficit no balan\u00e7o anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiado pelo pagamento do PIS e Pasep pelas empresas, e de onde prov\u00eam os recursos para os benef\u00edcios trabalhistas. Em 2014, o saldo negativo do FAT pode chegar a R$ 15 bilh\u00f5es (em 2013, o resultado negativo foi de R$ 10 bilh\u00f5es). Caso n\u00e3o houvesse altera\u00e7\u00e3o na regra, o deficit poderia chegar a R$ 20 bilh\u00f5es em 2015.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desde 2010, o Tesouro aporta recursos para cobrir o deficit do fundo, mas os repasses t\u00eam diminu\u00eddo e a tend\u00eancia \u00e9 que se reduzam ainda mais em 2015. Adicionalmente, o FAT destina 40% das suas receitas ao BNDES para financiar projetos na \u00e1rea de infraestrutura, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o, mas com os deficits esse percentual fica comprometido, o que prejudica o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

O deficit do FAT \u00e9 fruto de um aumento sem precedentes nos gastos. Por exemplo, os pagamentos do seguro-desemprego, principal desembolso do FAT, tiveram salto de 383,3% entre 2003 e 2013, pulando de R$ 6,6 bilh\u00f5es para R$ 31,9 bilh\u00f5es, conforme o Minist\u00e9rio do Trabalho. A estimativa \u00e9 que o desembolso com o benef\u00edcio alcan\u00e7ou R$ 35,204 bilh\u00f5es em 2014.<\/p>\n

Como o pagamento do seguro acompanha a varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do piso nacional ajudou a aumentar a despesa. Segundo a Fecom\u00e9rcio SC, \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, rever, a metodologia de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ao adicionar na f\u00f3rmula indicadores de produtividade, capazes de evitar grandes descompassos entre o ritmo de produ\u00e7\u00e3o da economia e o sal\u00e1rio.<\/p>\n

Outro fator que explica o aumento dos gastos \u00e9 rotatividade no mercado de trabalho, que chega a 37%. A cada grupo de cem empregados, 37 s\u00e3o demitidos a cada ano. Por permanecer pouco tempo em uma vaga, o trabalhador utiliza mais vezes os recursos do fundo. Ainda h\u00e1 o contingente cada vez maior de trabalhadores formais \u2013 com carteira de trabalho assinada e, portanto, com acesso ao seguro-desemprego. Desse modo, a altera\u00e7\u00e3o nas regras trabalhistas, cumpre outra fun\u00e7\u00e3o: a de adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do mercado de trabalho brasileiro em um cen\u00e1rio de desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Essas novas medidas est\u00e3o em sintonia com o pensamento da nova equipe econ\u00f4mica que prepara mais ajustes para este ano, entre eles, a redu\u00e7\u00e3o de algumas desonera\u00e7\u00f5es e aumento de impostos. Portanto, ao fazer esses ajustes, apesar de recessivos, o governo pretende retomar o crescimento e a credibilidade abalada em 2014, tornando o ambiente de neg\u00f3cios mais s\u00f3lido e robusto no m\u00e9dio prazo, o que, inclusive, poder\u00e1 permitir redu\u00e7\u00e3o da taxa juros e aumento da produtividade da economia brasileira, num cen\u00e1rio mais consistente e ben\u00e9fico para o setor produtivo, a partir do segundo semestre de 2015.<\/p>\n

Medidas<\/strong><\/p>\n

A principal medida anunciada diz respeito a altera\u00e7\u00f5es nas regras do seguro-desemprego. Atualmente, o trabalhador pode solicit\u00e1-lo ap\u00f3s trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele ter\u00e1 que comprovar v\u00ednculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benef\u00edcio. Na segunda solicita\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de car\u00eancia ser\u00e1 12 meses. A partir do terceiro pedido, a car\u00eancia voltar\u00e1 a ser de seis meses.<\/p>\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no pagamento das parcelas. Pela regra atual, o trabalhador recebe tr\u00eas parcelas se tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter trabalhado entre 12 e 23 meses e para receber cinco parcelas tem que ter trabalhado pelo menos 24 meses. Agora na primeira solicita\u00e7\u00e3o ele vai receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. Na segunda solicita\u00e7\u00e3o, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas a partir de 24 meses. Na terceira, nada muda, vale a regra anterior.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m pretende aumentar a car\u00eancia do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um m\u00eas e recebia at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos tinha acesso ao benef\u00edcio. Agora, o tempo seria de, no m\u00ednimo, seis meses ininterruptos. Outra mudan\u00e7a seria o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o 13\u00ba sal\u00e1rio, j\u00e1 que, pela regra atual, o benef\u00edcio era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, passaria a ser exigida car\u00eancia de 24 meses de contribui\u00e7\u00e3o para direito \u00e0 pens\u00e3o para o c\u00f4njuge. E, tamb\u00e9m, tempo m\u00ednimo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de 24 meses. Passaria a vigorar, para este benef\u00edcio, uma nova regra de c\u00e1lculo, que ficar\u00e1 da seguinte forma: mudaria de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio hoje para 50% + 10% por dependente, at\u00e9 o percentual de 100%. Al\u00e9m disso, quem for condenado por matar o segurado (crime doloso), ficaria sem direito a pleitear o benef\u00edcio.<\/p>\n

As novas regras tamb\u00e9m poriam fim ao chamado benef\u00edcio vital\u00edcio da pens\u00e3o por morte para c\u00f4njuges jovens. Teria direito a pens\u00e3o vital\u00edcia apenas quem possua at\u00e9 35 anos de expectativa de vida (pessoas com 44 anos de idade ou mais). A partir desse limite, o benef\u00edcio seria avaliado de acordo com a idade do segurado. Quem tiver entre 39 a 43 anos de idade, por exemplo, receberia a pens\u00e3o por um per\u00edodo de 15 anos e n\u00e3o por toda a vida. Quem tiver 21 anos ou menos, receberia por apenas tr\u00eas anos.<\/p>\n

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