O Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) confirmou a legalidade do protesto em cart\u00f3rio dos devedores do Estado. Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico rejeitou pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal a iniciativa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A nova forma para cobrar os inadimplentes protestando em cart\u00f3rio, principalmente de ICMS, foi efetivada em outubro, pelo Decreto N\u00ba 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal N\u00ba 12.767\/2012. A norma autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a efetuar o protesto extrajudicial dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A entidade empresarial impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, com pedido de liminar, contra a medida. Alegou que a lei seria inconstitucional, j\u00e1 que o protesto levaria \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das empresas inadimplentes no Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) e no Serasa.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o sustentou ainda que a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito implica em \u201cobst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, com manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa\u201d.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a PGE defendeu a legalidade do protesto em cart\u00f3rio, j\u00e1 que busca \u201cincorporar aos cofres p\u00fablicos, o mais rapidamente poss\u00edvel, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, argumentou que a publicidade dos dados dos inadimplentes e a eventual perda de cr\u00e9dito por parte das empresas devedoras, n\u00e3o pode ser imputado ao Estado, mas \u00e0 pr\u00f3pria neglig\u00eancia dos estabelecimentos comerciais, que deixaram de pagar os tributos. Por isso, o protesto em cart\u00f3rio n\u00e3o pode ser considerado incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa, como alegou a entidade.<\/p>\n
The post Estado poder\u00e1 continuar protestando d\u00edvidas<\/a> appeared first on Economia SC<\/a>.<\/p>\n Via: economiasc.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) confirmou a legalidade do protesto em cart\u00f3rio dos devedores do Estado. Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Grupo de C\u00e2maras de Direito P\u00fablico rejeitou pedido da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal a iniciativa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n A nova forma para cobrar os inadimplentes protestando em cart\u00f3rio, principalmente de ICMS, foi efetivada em outubro, pelo Decreto N\u00ba 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal N\u00ba 12.767\/2012. A norma autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a efetuar o protesto extrajudicial dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n A entidade empresarial impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, com pedido de liminar, contra a medida. Alegou que a lei seria inconstitucional, j\u00e1 que o protesto levaria \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das empresas inadimplentes no Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) e no Serasa.<\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o sustentou ainda que a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito implica em \u201cobst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, com manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa\u201d.<\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o, a PGE defendeu a legalidade do protesto em cart\u00f3rio, j\u00e1 que busca \u201cincorporar aos cofres p\u00fablicos, o mais rapidamente poss\u00edvel, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Ao mesmo tempo, argumentou que a publicidade dos dados dos inadimplentes e a eventual perda de cr\u00e9dito por parte das empresas devedoras, n\u00e3o pode ser imputado ao Estado, mas \u00e0 pr\u00f3pria neglig\u00eancia dos estabelecimentos comerciais, que deixaram de pagar os tributos. Por isso, o protesto em cart\u00f3rio n\u00e3o pode ser considerado incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa, como alegou a entidade.<\/p>\n The post Estado poder\u00e1 continuar protestando d\u00edvidas<\/a> appeared first on Economia SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5104","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5104\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}