{"id":4688,"date":"2014-11-10T12:03:00","date_gmt":"2014-11-10T12:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/renavam-dos-imoveis-entra-em-vigor-em-todo-o-pais\/"},"modified":"2014-11-10T12:03:00","modified_gmt":"2014-11-10T12:03:00","slug":"renavam-dos-imoveis-entra-em-vigor-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/renavam-dos-imoveis-entra-em-vigor-em-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"Renavam dos im\u00f3veis entra em vigor em todo o Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"
\"O<\/div>\n

O registro vai funcionar de forma semelhante ao cadastro nacional de ve\u00edculos. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Na \u00faltima sexta-feira, dia 7, os consumidores ganharam maior facilidade e garantia para financiamento e compra da casa pr\u00f3pria. Entrou em vigor os artigos 10 e 16 da Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 instituindo o Registro \u00danico de Compra e Venda de Im\u00f3vel e formalizando a cria\u00e7\u00e3o das Letras Imobili\u00e1rias Garantidas (LIG).<\/p>\n

O Registro \u00danico de Compra e Venda de Im\u00f3vel, j\u00e1 apelidado de \u201cRenavam dos im\u00f3veis\u201d, vai funcionar de forma semelhante ao cadastro nacional de ve\u00edculos automotores: os cart\u00f3rios ter\u00e3o uma \u00fanica matr\u00edcula do im\u00f3vel, com todas informa\u00e7\u00f5es e base de dados do bem, o que tornar\u00e1 mais f\u00e1cil e mais seguro para o comprador saber no processo de compra eventuais d\u00e9bitos ou qualquer questionamento pendente na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o advogado Plinio Ricardo Merlo Hypolito, especialista em direito imobili\u00e1rio do Innocenti Advogados Associados, a medida do governo promete gerar maior seguran\u00e7a e celeridade nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam im\u00f3veis. \u201cCom a concentra\u00e7\u00e3o dos atos constritivos na matr\u00edcula do im\u00f3vel espera-se atingir principalmente maior celeridade nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e tamb\u00e9m proporcionar maior seguran\u00e7a ao adquirente de boa-f\u00e9\u201d, comenta Hyp\u00f3lito.<\/p>\n

O especialista ressalta que, embora a lei atual proporcione mecanismos que garantam ao credor o recebimento do seu cr\u00e9dito por meio da individualiza\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do devedor de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, seja atrav\u00e9s das averba\u00e7\u00f5es premonit\u00f3rias ou do registro de penhora, cabe ao credor a iniciativa da publicidade para terceiros dos atos constritivos voltados contra o patrim\u00f4nio do devedor. \u201cO problema \u00e9 que h\u00e1 risco do credor retardar esses registros. E isso possibilita que terceiros de boa-f\u00e9 adquiram bens de pessoas cujo patrim\u00f4nio j\u00e1 est\u00e1 comprometido em raz\u00e3o da insolv\u00eancia\u201d, destaca.<\/p>\n

De acordo com artigo 10 da MP, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel, informa\u00e7\u00f5es referentes ao registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias.<\/p>\n

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Via: economiasc.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Na \u00faltima sexta-feira, dia 7, os consumidores ganharam maior facilidade e garantia para financiamento e compra da casa pr\u00f3pria. Entrou em vigor os artigos 10 e 16 da Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 instituindo o Registro \u00danico de Compra e Venda de Im\u00f3vel e formalizando a cria\u00e7\u00e3o das Letras Imobili\u00e1rias Garantidas (LIG).<\/p>\n

O Registro \u00danico de Compra e Venda de Im\u00f3vel, j\u00e1 apelidado de \u201cRenavam dos im\u00f3veis\u201d, vai funcionar de forma semelhante ao cadastro nacional de ve\u00edculos automotores: os cart\u00f3rios ter\u00e3o uma \u00fanica matr\u00edcula do im\u00f3vel, com todas informa\u00e7\u00f5es e base de dados do bem, o que tornar\u00e1 mais f\u00e1cil e mais seguro para o comprador saber no processo de compra eventuais d\u00e9bitos ou qualquer questionamento pendente na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o advogado Plinio Ricardo Merlo Hypolito, especialista em direito imobili\u00e1rio do Innocenti Advogados Associados, a medida do governo promete gerar maior seguran\u00e7a e celeridade nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam im\u00f3veis. \u201cCom a concentra\u00e7\u00e3o dos atos constritivos na matr\u00edcula do im\u00f3vel espera-se atingir principalmente maior celeridade nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e tamb\u00e9m proporcionar maior seguran\u00e7a ao adquirente de boa-f\u00e9\u201d, comenta Hyp\u00f3lito.<\/p>\n

O especialista ressalta que, embora a lei atual proporcione mecanismos que garantam ao credor o recebimento do seu cr\u00e9dito por meio da individualiza\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do devedor de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, seja atrav\u00e9s das averba\u00e7\u00f5es premonit\u00f3rias ou do registro de penhora, cabe ao credor a iniciativa da publicidade para terceiros dos atos constritivos voltados contra o patrim\u00f4nio do devedor. \u201cO problema \u00e9 que h\u00e1 risco do credor retardar esses registros. E isso possibilita que terceiros de boa-f\u00e9 adquiram bens de pessoas cujo patrim\u00f4nio j\u00e1 est\u00e1 comprometido em raz\u00e3o da insolv\u00eancia\u201d, destaca.<\/p>\n

De acordo com artigo 10 da MP, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel, informa\u00e7\u00f5es referentes ao registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias.<\/p>\n

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