Para que os lojistas possam efetuar o protesto\/registro de cheques recebidos de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio que o cheque esteja endossado pela pessoa que fez o pagamento, bem como, que haja a vincula\u00e7\u00e3o do cheque ao pagamento que est\u00e1 sendo feito, ou seja, deve o lojista vincular o cheque recebido ao recibo de pagamento emitido para seu cliente.<\/p>\n
Tudo isto para garantir a seguran\u00e7a de eventual registro ou protesto do cheque, evitando assim futuros processos judiciais que venham discutir a legalidade da inscri\u00e7\u00e3o no banco de dados de inadimplentes.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7.357\/85 (Lei do Cheque) descreve em seu artigo 25 que: \u201cQuem for demandado por obriga\u00e7\u00e3o resultante de cheque n\u00e3o pode opor ao portador exce\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00f5es pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.\u201d<\/em><\/p>\n Cito o artigo acima, pois na eventualidade do lojista protestar\/registrar um cheque recebido de boa-f\u00e9 de uma terceira pessoa, n\u00e3o pode o emitente do cheque opor ao portador do cheque exce\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00f5es pessoais com a pessoa contra quem ele emitiu o cheque, pois o lojista, ser\u00e1 considerado terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n De qualquer forma, como descrito no primeiro par\u00e1grafo, deve o lojista, ao receber cheques de terceiros, sempre solicitar o endosso do cheque, bem como fazer a vincula\u00e7\u00e3o do mesmo no recibo de pagamento emitido ao seu cliente.<\/p>\n <\/p>\n Jaime Graebin<\/p>\n OAB\/SC 19.997<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para que os lojistas possam efetuar o protesto\/registro de cheques recebidos de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio que o cheque esteja endossado pela pessoa que fez o pagamento, bem como, que haja a vincula\u00e7\u00e3o do cheque ao pagamento que est\u00e1 sendo feito, ou seja, deve o lojista vincular o cheque recebido ao recibo de pagamento emitido para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-4159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas-juridicas","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4165,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159\/revisions\/4165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}