Tema bastante recorrente na seara tribut\u00e1ria reside na possibilidade do contribuinte valer-se de pr\u00e1ticas exaurientes na produ\u00e7\u00e3o de provas, visando a revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
No campo legal, o art. 15, caput <\/em>do Decreto n\u00ba 70.235\/1972 estabelece que o contribuinte (e o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 devidamente instru\u00edda com os documentos que a fundamentam<\/em>, encerrando, aparentemente, a produ\u00e7\u00e3o de provas documentais no primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n Todavia, consigne-se que muito embora o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio seja considerado ato administrativo que goza de presun\u00e7\u00e3o de validade, este deve ser subjugado a um exaustivo controle de legalidade, a fim de que se saiba com plena certeza se o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio realmente existiu e se as normas jur\u00eddicas que lhe fundamentam foram devidamente emolduradas na constru\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitu\u00edda. Para isso, devem concorrer iniciativas l\u00eddimas do fisco e do sujeito passivo tribut\u00e1rio atingido pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n Nessa mesma senda, consigne-se que todo ato administrativo deve ser posto \u00e0 prova frente ao espelho da legalidade, expondo-se o mesmo ao debate teleol\u00f3gico. Isso porque o pr\u00f3prio direito posto (sistema de normas legais) embora o preveja e defina, n\u00e3o o condiciona a uma cotidiana perfei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em outras palavras, ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (que tamb\u00e9m \u00e9 ato administrativo) \u00e9 conferida a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade. No entanto, isso n\u00e3o desincumbe o fisco de veicul\u00e1-lo de acordo com as normas jur\u00eddicas que lhe d\u00e3o lastro ou em descompasso \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a que se reporta, ou ainda, afrontando, desde cedo, prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Por isso, embora a pr\u00f3pria lei aponte no sentido de que o \u00f4nus probat\u00f3rio pare\u00e7a recair quase que exclusivamente nos ombros do contribuinte, a leitura que se deve fazer \u00e9 outra: os pesos dessa balan\u00e7a devem ser distribu\u00eddos, porque est\u00e1 em jogo a legalidade do lan\u00e7amento.<\/p>\n Assim, embora art. 16, \u00a74\u00ba do referido decreto fixe norma processual de preclus\u00e3o ao direito de produ\u00e7\u00e3o documental ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o (excetuadas as situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior ou de fato novo em debate nos autos), deve-se entender que o processo administrativo tribut\u00e1rio caminha sob o espeque do princ\u00edpio da verdade material.<\/p>\n Logo, muito embora se observe que o contribuinte possui prazo legal para agir e instruir o feito, visando o triunfo de sua defesa administrativa, deve-se lembrar que a produ\u00e7\u00e3o de provas no processo administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m realizada pelo julgador administrativo, por prerrogativa do art. 18 e art. 29 do Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/p>\n Ao julgador administrativo \u00e9 permitido requisitar dilig\u00eancias e per\u00edcias, seja a requerimento das partes ou pela discricionariedade deste primeiro, cujos limites temporais s\u00e3o bem mais amplos para atingir as circunst\u00e2ncias do objeto processual.<\/p>\n Por conta do aludido princ\u00edpio que ilumina o processo administrativo fiscal, \u00e9 dada verdadeira sobrevida ao contribuinte, onde este \u00faltimo poder\u00e1 ter requerimento extempor\u00e2neo deferido pelo julgador, desde que presente a necessidade do ato, em vista da obten\u00e7\u00e3o de elementos eficazes para a verdade material, no julgamento do feito.<\/p>\n <\/p>\n Lucas Diego B\u00fcttenbender \u00e9 advogado inscrito na OAB\/SC sob o n\u00ba 24675, especialista em Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio. Ex-Professor Universit\u00e1rio e Conselheiro da Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/SC, em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tema bastante recorrente na seara tribut\u00e1ria reside na possibilidade do contribuinte valer-se de pr\u00e1ticas exaurientes na produ\u00e7\u00e3o de provas, visando a revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. No campo legal, o art. 15, caput do Decreto n\u00ba 70.235\/1972 estabelece que o contribuinte (e o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-4122","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas-juridicas","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4122"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4123,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4122\/revisions\/4123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}