{"id":3883,"date":"2014-09-17T23:49:00","date_gmt":"2014-09-17T23:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/stf-declara-inconstitucional-protocolo-icms-21\/"},"modified":"2014-09-17T23:49:00","modified_gmt":"2014-09-17T23:49:00","slug":"stf-declara-inconstitucional-protocolo-icms-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/stf-declara-inconstitucional-protocolo-icms-21\/","title":{"rendered":"STF declara inconstitucional Protocolo ICMS 21"},"content":{"rendered":"<div class=\"ftpimagefix\" style=\"float:left\"><img decoding=\"async\" width=\"250\" alt=\"STF considera inconstitucional  cobran\u00e7a de imposto pelo Estado que recebia a mercadoria adquirida na internet. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\" src=\"http:\/\/economiasc.com.br\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/compras_internet-300x146.jpg\"><\/div>\n<p>STF considera inconstitucional cobran\u00e7a de imposto pelo Estado que recebia a mercadoria adquirida na internet. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21\/2011, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), nesta quarta-feira, dia 17, que exigia, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por meios eletr\u00f4nicos ou telem\u00e1ticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso VII, al\u00ednea b) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>A Corte julgou em conjunto as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 \u2013 a primeira ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a segunda pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, al\u00e9m do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 680089, com repercuss\u00e3o geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>De acordo com o representante do Estado do Par\u00e1, que se manifestou em plen\u00e1rio em favor do Protocolo, assinado por 20 estados, a evolu\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio \u2013 que hoje \u00e9 feito em grande parte de forma eletr\u00f4nica e movimentou cerca de R$ 28 bilh\u00f5es em 2013 no Brasil \u2013, concentra a renda em poucos estados produtores. A ideia do protocolo, segundo ele, \u00e9 buscar uma forma de repartir a riqueza oriunda do ICMS entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que n\u00e3o pode ser tratado por esse tipo de norma. Al\u00e9m disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p>O artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 claro, disse o ministro, ressaltando que \u201c\u00e9 preciso se aguardar emenda ou norma com for\u00e7a de emenda para esse fim\u201d.<\/p>\n<\/p>\n<p>The post STF declara inconstitucional Protocolo ICMS 21 appeared first on Economia SC.<\/p>\n<p>Via: <a href=\"http:\/\/economiasc.com.br\/stf-declara-inconstitucional-protocolo-icms-21\/\" class=\"colorbox\" title=\"STF declara inconstitucional Protocolo ICMS 21\">economiasc.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"ftpimagefix\" style=\"float:left\"><img decoding=\"async\" width=\"250\" alt=\"STF considera inconstitucional  cobran\u00e7a de imposto pelo Estado que recebia a mercadoria adquirida na internet. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\" src=\"http:\/\/economiasc.com.br\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/compras_internet-300x146.jpg\"><\/div>\n<p>STF considera inconstitucional cobran\u00e7a de imposto pelo Estado que recebia a mercadoria adquirida na internet. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21\/2011, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), nesta quarta-feira, dia 17, que exigia, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por meios eletr\u00f4nicos ou telem\u00e1ticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso VII, al\u00ednea b) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>A Corte julgou em conjunto as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 \u2013 a primeira ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a segunda pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, al\u00e9m do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 680089, com repercuss\u00e3o geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>De acordo com o representante do Estado do Par\u00e1, que se manifestou em plen\u00e1rio em favor do Protocolo, assinado por 20 estados, a evolu\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio \u2013 que hoje \u00e9 feito em grande parte de forma eletr\u00f4nica e movimentou cerca de R$ 28 bilh\u00f5es em 2013 no Brasil \u2013, concentra a renda em poucos estados produtores. A ideia do protocolo, segundo ele, \u00e9 buscar uma forma de repartir a riqueza oriunda do ICMS entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que n\u00e3o pode ser tratado por esse tipo de norma. Al\u00e9m disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n<p>O artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 claro, disse o ministro, ressaltando que \u201c\u00e9 preciso se aguardar emenda ou norma com for\u00e7a de emenda para esse fim\u201d.<\/p>\n<\/p>\n<p>The post STF declara inconstitucional Protocolo ICMS 21 appeared first on Economia SC.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3883","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3883"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3883\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}