![\"ad95303f7a93891a170c4ab13a16d197ee4cd12e[1]\"](\"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/08\/ad95303f7a93891a170c4ab13a16d197ee4cd12e1.jpg\")
O Plen\u00e1rio do Senado aprovou o projeto que autoriza o comerciante cobrar pre\u00e7os distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O projeto de decreto legislativo 31\/2013 susta efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 34\/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferen\u00e7a de pre\u00e7o de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Com a medida aprovada, o comerciante poder\u00e1 voltar a estabelecer pre\u00e7os diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito \u00e0 vista ou no cart\u00e3o. De autoria do senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urg\u00eancia, j\u00e1 tendo sido aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.<\/p>\n
Mesmo com a urg\u00eancia regimental, parlamentares como Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) e Ana Am\u00e9lia (PP-RS) defenderam o adiamento da vota\u00e7\u00e3o do PDS, com requerimentos prevendo a an\u00e1lise do projeto tamb\u00e9m pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA) e de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n
Segundo Ana Am\u00e9lia, entidades como o Idec e a Proteste t\u00eam d\u00favidas se a mudan\u00e7a trar\u00e1 benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a vota\u00e7\u00e3o provocou a rea\u00e7\u00e3o do autor, Roberto Requi\u00e3o, e da relatora da proposi\u00e7\u00e3o, senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA).<\/p>\n
“A proibi\u00e7\u00e3o do desconto, incorporando o pre\u00e7o do cart\u00e3o a todos os custos do pa\u00eds, foi feita de forma ilegal. Quem pode decidir uma quest\u00e3o dessa ordem \u00e9 o Congresso Nacional”, disse Requi\u00e3o. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Requi\u00e3o e L\u00eddice argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor n\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir normas que criem obriga\u00e7\u00f5es a particulares. Com a resolu\u00e7\u00e3o, sublinharam os parlamentares, o \u00f3rg\u00e3o exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferentes por parte dos fornecedores na hip\u00f3tese de pagamento por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A relatora disse ainda que a resolu\u00e7\u00e3o viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jur\u00eddico v\u00e1lido, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Posi\u00e7\u00e3o da Fecom\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n Para a Fecom\u00e9rcio SC, a mudan\u00e7a deve favorecer os consumidores, uma vez que o com\u00e9rcio em geral poder\u00e1 oferecer pre\u00e7os menores para quem pagar \u00e0 vista. Em entrevista concedida na antev\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o do projeto, o diretor executivo da Fecom\u00e9rcio SC, Marcos Arzua, lembrou que o custo da opera\u00e7\u00e3o com cart\u00f5es pode representar at\u00e9 6% do valor do produto para alguns estabelecimentos.<\/p>\n “Essa resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor foi um erro hist\u00f3rico. Se o empres\u00e1rio puder fazer pre\u00e7os diferentes, quem ganha \u00e9 o pr\u00f3prio consumidor, que poder\u00e1 ter a escolha de pagar menos. O que se pretendeu com o projeto aprovado no Senado foi criar essa distin\u00e7\u00e3o”, afirmou Arzua<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Senado aprovou o projeto que autoriza o comerciante cobrar pre\u00e7os distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. O projeto de decreto legislativo 31\/2013 susta efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 34\/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3197,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-3196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3196"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3196\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3198,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3196\/revisions\/3198"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}