A tr\u00eas meses das elei\u00e7\u00f5es, os conv\u00eanios do Fundam (Fundo de Apoio aos Munic\u00edpios) ter\u00e3o uma pausa nas assinaturas a partir do dia 5 de julho. As propostas de trabalho em tramita\u00e7\u00e3o no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e no Governo de Santa Catarina, atrav\u00e9s das Secretarias da Casa Civil (SCC) e da Fazenda (SEF), continuar\u00e3o sendo analisadas no decorrer do per\u00edodo eleitoral. No entanto, novos conv\u00eanios s\u00f3 poder\u00e3o ser assinados ap\u00f3s outubro. At\u00e9 o momento foram assinados 279 conv\u00eanios com 217 prefeituras. Do total de R$ 363 milh\u00f5es j\u00e1 assinados, foram repassados cerca de R$ 140 milh\u00f5es aos munic\u00edpios.<\/p>\n
De acordo com a lei federal 9.504\/1997, nos tr\u00eas meses que antecedem as campanhas eleitorais, os agentes p\u00fablicos s\u00e3o proibidos de realizar transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos. Os conv\u00eanios assinados at\u00e9 tr\u00eas meses antes do per\u00edodo eleitoral e que preveem o repasse de verbas, somente poder\u00e3o ter a transfer\u00eancia concretizada se forem destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma pr\u00e9-fixado.<\/p>\n
No caso de execu\u00e7\u00e3o de obras com recursos do Fundam, quando o conv\u00eanio estabelecer o repasse de recursos em primeira parcela ou parcela \u00fanica, as prefeituras que apresentarem a licita\u00e7\u00e3o homologada e ordem de servi\u00e7o ao BRDE, que posteriormente encaminhar\u00e1 \u00e0 SEF, poder\u00e3o receber o recurso at\u00e9 o dia 5 de julho. Ap\u00f3s essa data, os repasses ficam condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da obra, com declara\u00e7\u00e3o do prefeito e apresenta\u00e7\u00e3o de fotografias. Se o conv\u00eanio previr o pagamento em mais de uma parcela, a prefeitura dever\u00e1 solicitar \u00e0 Fazenda o repasse, comprovando que a obra foi efetivamente iniciada at\u00e9 5 de julho.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao repasse de recursos do Fundo de Apoio aos Munic\u00edpios para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, as prefeituras que tiveram os conv\u00eanios assinados antes dos tr\u00eas meses do per\u00edodo eleitoral dever\u00e3o apresentar a licita\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento e a nota fiscal com data anterior a 5 de julho para que o Governo do Estado possa fazer o pagamento. O arquivo com todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos durante o per\u00edodo eleitoral foi encaminhado \u00e0 cada uma das 295 prefeituras catarinenses e est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta do cidad\u00e3o na p\u00e1gina do Fundam no site da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n
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