{"id":1736,"date":"2014-05-06T12:17:27","date_gmt":"2014-05-06T12:17:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=1736"},"modified":"2014-05-06T12:18:35","modified_gmt":"2014-05-06T12:18:35","slug":"texto-acordado-para-mudancas-no-simples-nacional-retrocede-em-conquistas-do-setor-produtivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/texto-acordado-para-mudancas-no-simples-nacional-retrocede-em-conquistas-do-setor-produtivo\/","title":{"rendered":"Texto acordado para mudan\u00e7as no Simples Nacional retrocede em conquistas do setor produtivo"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"Texto<\/a>
Texto deve ser votado na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, dia 6, na C\u00e2mara dos Deputados – foto Ag. C\u00e2mara<\/figcaption><\/figure>\n

A Fecom\u00e9rcio SC considera que o texto acordado entre governo federal, Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e o relator da comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados, o petista Claudio Puty (PA) retrocede em algumas conquistas do setor produtivo brasileiro nas mudan\u00e7as a Lei do Simples Nacional. A legisla\u00e7\u00e3o atual data de 2006 e, desde ent\u00e3o, a realidade econ\u00f4mica mudou sem que o regime diferenciado sofresse altera\u00e7\u00f5es significativas. O novo texto do Simples, que deve ser votado nesta ter\u00e7a-feira, dia 6, na C\u00e2mara Federal, \u00e9 um passo decisivo neste sentido.<\/p>\n

Mesmo que alguns dos pontos acordados fa\u00e7am parte da cartilha do Simples Nacional entregue pela Fecom\u00e9rcio aos parlamentares \u2013 como 1) a inclus\u00e3o de todas as atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o podiam adentrar no regime (universaliza\u00e7\u00e3o do Simples); 2) a exclusividade da participa\u00e7\u00e3o das empresas do Simples nos processos licitat\u00f3rios na modalidade convite, acrescido 50% no valor limite deste tipo de licita\u00e7\u00e3o e; 3) fim da incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais das empresas enquadradas no regime \u2013, elementos centrais foram deixados de lado, relativizados ou, at\u00e9 mesmo, retirados.<\/p>\n

A expans\u00e3o do teto do faturamento para enquadramento das MPE segue inalterada, mesmo que a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo tenha transformado este teto em um repressor de crescimento econ\u00f4mico. Um dos pontos em que houve avan\u00e7os, o da universaliza\u00e7\u00e3o do Simples, foi relativizado. Mesmo que novas empresas, principalmente as de servi\u00e7os, agora possam fazer parte do Simples, as al\u00edquotas as serem pagas s\u00e3o maiores, em alguns casos, em at\u00e9 mais 300%, do que as que s\u00e3o reservadas aos setores j\u00e1 contemplados.<\/p>\n

Por fim, o principal problema do novo acordo \u00e9 que, apesar do avan\u00e7o do texto ao retirar a ST do Simples, a lista de exce\u00e7\u00f5es abarca uma gama de mais de 55 tipos de produtos, o que refor\u00e7a o mesmo problema de bitributa\u00e7\u00e3o e aumento de incid\u00eancia tribut\u00e1ria para praticamente todos os setores econ\u00f4micos, al\u00e9m de legitimar o regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dentro da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que este \u00faltimo ponto negativo n\u00e3o \u00e9 uma obra exclusiva dos poderes Legislativo e Executivo federais. Tamb\u00e9m foram importantes nesse processo as secretarias de Fazenda estaduais, por interm\u00e9dio do Confaz, na altera\u00e7\u00e3o da minuta de acordo contendo as exce\u00e7\u00f5es que acabam contribuindo para manuten\u00e7\u00e3o de uma carga tribut\u00e1ria brasileira extremamente elevada.<\/p>\n

A mat\u00e9ria, se aprovada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta semana, segue diretamente ao Senado para tramitar pelas comiss\u00f5es. No Senado, acaba de ser aprovado Projeto de Lei com mesmo conte\u00fado quanto \u00e0 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PLS 323\/2010), fruto do mesmo acordo junto ao Confaz.<\/p>\n

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Fonte: Fecom\u00e9rcio SC<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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