{"id":1705,"date":"2014-04-28T21:04:34","date_gmt":"2014-04-28T21:04:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=1705"},"modified":"2014-04-28T21:19:39","modified_gmt":"2014-04-28T21:19:39","slug":"teste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/notas-juridicas\/teste\/","title":{"rendered":"PARECER RELATIVO \u00c0 OBRIGATORIEDADE DE AFIXA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS NAS MERCADORIAS POR PARTE DOS COMERCIANTES"},"content":{"rendered":"

\"juridico_leonardo[1]\"<\/p>\n

Com a entrada em vigor do Decreto n.\u00ba 5.903\/2006, em 20 de dezembro de 2006, todos os estabelecimentos comerciais que atuam no varejo, isto \u00e9, que vendem mercadorias diretamente ao consumidor,possuem a obriga\u00e7\u00e3o de afixar de forma concisa e clara o pre\u00e7o nos produtos em exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal regra j\u00e1 possu\u00eda previs\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6.\u00ba, 31 e 37, por\u00e9m de forma gen\u00e9rica. Diante disso, em 2004 surgiu a Lei n\u00ba 10.962, criada com o intuito de trazer regras mais claras com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o das mercadorias em exposi\u00e7\u00e3o. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o deste assunto foi efetuada somente em 2006, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 5.903\/2006, citado acima.<\/p>\n

Diante desta norma, o PROCON de Santa Catarina iniciar\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o ostensiva em todos os com\u00e9rcios de nosso Estado, visando apurar poss\u00edveis irregularidades. Diante disso o presente texto busca esclarecer quais as medidas que dever\u00e3o ser tomadas pelos comerciantes para evitar poss\u00edveis transtornos relacionados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os nas mercadorias em exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em an\u00e1lise ao referido decreto, tem-se que s\u00e3o admitidos os seguintes modos de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos produtos dispon\u00edveis para vendas a varejo para o consumidor:<\/p>\n

    \n
  1. no com\u00e9rcio em geral: atrav\u00e9s de etiquetas ou similares afixados diretamente nos produtos em exposi\u00e7\u00e3o, e, em vitrines, por meio da divulga\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 vista em caracteres leg\u00edveis, sempre com o pre\u00e7o voltado ao consumidor, garantindo, assim, sua pronta visualiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. nos estabelecimentos comerciais em que o consumidor tenha acesso direto \u00e0s mercadorias e sem interven\u00e7\u00e3o do comerciante, tais como supermercados, hipermercados e mercearias, por exemplo, existem duas possibilidades de informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os: a primeira, de forma direta, atrav\u00e9s de etiquetas afixadas nos pr\u00f3prios produtos, e a segunda, de forma indireta, por interm\u00e9dio de c\u00f3digo referencial ou de barras do produto, necessitando-se, para tanto, da instala\u00e7\u00e3o de leitor \u00f3tico com dist\u00e2ncia m\u00e1xima de quinze metros dos produtos em exposi\u00e7\u00e3o, sendo que dever\u00e3o estar fixados cartazes com o fim de indicar a localiza\u00e7\u00e3o dos leitores \u00f3ticos.<\/li>\n<\/ol>\n

      Contudo, cabe destacar que, mesmo que o comerciante se utilize da precifica\u00e7\u00e3o de mercadorias por meio de c\u00f3digos de barras, esse dever\u00e1 expor, de forma clara e leg\u00edvel, junto aos produtos expostos, informa\u00e7\u00f5es inerentes ao pre\u00e7o \u00e0 vista do item, suas caracter\u00edsticas e o seu respectivo c\u00f3digo.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o comerciante tenha o m\u00e1ximo de cuidado na divulga\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, na afixa\u00e7\u00e3o das etiquetas e na utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de c\u00f3digos de barras, vez que, no caso de haver diverg\u00eancias entre o pre\u00e7o da mercadoria e o pre\u00e7o cobrado, o consumidor possui o direito de pagar o menor valor dentre estes.<\/p>\n

      Ademais, o comerciante, nos casos em que seja possibilitada a venda a cr\u00e9dito com incid\u00eancia de juros, possui o dever de prestar ao consumidor as seguintes informa\u00e7\u00f5es: o pre\u00e7o total a ser pago com financiamento; a quantidade, periodicidade e o valor das parcelas; os juros incidentes; al\u00e9m de quaisquer outros acr\u00e9scimos e encargos que se projetarem sobre o valor a ser pago.<\/p>\n

      Por fim, \u00e9 imprescind\u00edvel lembrar que a n\u00e3o observ\u00e2ncia destas exig\u00eancias pode acarretar na imposi\u00e7\u00e3o de multa administrativa a ser fixada pelo PROCON, cujo valor pode variar de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n

       <\/p>\n

      LEONARDO HENRIQUE GARCIA<\/strong>
      \nOAB\/SC 37801\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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