{"id":13891,"date":"2024-04-03T18:58:30","date_gmt":"2024-04-03T20:58:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=13891"},"modified":"2024-04-03T18:58:30","modified_gmt":"2024-04-03T20:58:30","slug":"orientacoes-da-6a-promotoria-de-justica-da-comarca-de-balneario-camboriu-acerca-da-precificacao-de-produtos-em-vitrines-e-na-rede-mundial-de-computadores-sites-perfis-em-redes-sociais-etc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/orientacoes-da-6a-promotoria-de-justica-da-comarca-de-balneario-camboriu-acerca-da-precificacao-de-produtos-em-vitrines-e-na-rede-mundial-de-computadores-sites-perfis-em-redes-sociais-etc\/","title":{"rendered":"ORIENTA\u00c7\u00d5ES DA 6\u00aa PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DE BALNE\u00c1RIO CAMBORI\u00da ACERCA DA PRECIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS EM VITRINES E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (SITES, PERFIS EM REDES SOCIAIS, ETC)"},"content":{"rendered":"

CONSIDERANDO<\/em><\/strong> que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea como um dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, em seu artigo 6%, inciso II, a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/em><\/strong> que o artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/em><\/strong> que o Decreto n. 7.962\/2013, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, determina em seu artigo 2\u00aa que os s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou demais meios eletr\u00f4nicos utilizados para oferta ou conclus\u00e3o de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o: \u00a0I – nome empresarial e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda; II – endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico, e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua localiza\u00e7\u00e3o e contato; III – caracter\u00edsticas essenciais do produto ou do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos consumidores; IV – discrimina\u00e7\u00e3o, no pre\u00e7o, de quaisquer despesas adicionais ou acess\u00f3rias, tais como as de entrega ou seguros; V – condi\u00e7\u00f5es integrais da oferta, inclu\u00eddas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto; e VI – informa\u00e7\u00f5es claras e ostensivas a respeito de quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da oferta;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/em><\/strong> que conforme o art. 2\u00b0, III, da Lei n. 10.962\/2004, a afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em vendas a varejo no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico deve ocorrer mediante divulga\u00e7\u00e3o ostensiva do pre\u00e7o \u00e0 vista, junto \u00e0 imagem do produto ou descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em caracteres facilmente leg\u00edveis com tamanho de fonte n\u00e3o inferior a doze;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/em><\/strong> que a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante sobre o produto ofertado, como o pre\u00e7o, configura pr\u00e1tica criminosa, pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa, nos termos do art. 66 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

ORIENTA-SE O COM\u00c9RCIO\/LOJISTA<\/u><\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. O Com\u00e9rcio\/Lojas deve fornecer informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos ofertados no tocante \u00e0 quantidade, caracter\u00edstica, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e, em especial, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e pre\u00e7o;<\/li>\n
  2. A obriga\u00e7\u00e3o acima dever\u00e1 ser observada nos produtos expostos \u00e0 venda nas lojas f\u00edsicas (interior da loja e vitrines) e na rede mundial de computadores (sites, perfis em redes sociais etc.), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o consumerista vigente;<\/li>\n
  3. Todas as publica\u00e7\u00f5es, tempor\u00e1rias ou n\u00e3o, lan\u00e7adas nos perfis mantidos pelo com\u00e9rcio nas redes sociais (feeds, linha do tempo, stories etc.) dever\u00e3o conter a divulga\u00e7\u00e3o ostensiva do pre\u00e7o \u00e0 vista, junto \u00e0 imagem do produto ou descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em caracteres facilmente leg\u00edveis e identific\u00e1veis pelos consumidores;<\/li>\n
  4. As publica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter promocional dever\u00e3o conter, al\u00e9m do pre\u00e7o original e de oferta do produto (de\/por), informa\u00e7\u00f5es acerca das condi\u00e7\u00f5es de pagamento (\u00e0 vista, parcelamento etc.);<\/li>\n
  5. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e afixa\u00e7\u00e3o de cartaz “Disque Procon 151”<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    CONSIDERANDO que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea como um dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, em seu artigo 6%, inciso II, a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO que o artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-13891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaque","category-noticias","no-post-thumbnail"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13891"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13891\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13892,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13891\/revisions\/13892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}