![\"nao](\"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/02\/nao-corrupcao.jpg\")
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Sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n\u00ba 12.846\/2013, chamada de \u201cNova Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, entrou em vigor estabelecendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da pessoa jur\u00eddica, no \u00e2mbito administrativo e civil, quando constatada a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o e il\u00edcitos em licita\u00e7\u00f5es e em contratos nos quais figurem como lesados entidades ou \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico federal, estadual ou municipal. A lei abrange ainda atos que sejam perpetrados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais.<\/p>\n
Pessoas jur\u00eddicas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o s\u00e3o as sociedades empres\u00e1rias e sociedades simples, quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras sediadas ou que tenham filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 que em se tratando de responsabilidade objetiva, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpada pessoa jur\u00eddica para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Nova Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o quando se pretender a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes ou administradores.<\/p>\n
Tomando conhecimento da irregularidade praticada, a autoridade m\u00e1xima do ente (Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) ou do \u00f3rg\u00e3o, instaurar\u00e1 o processo administrativo para colher provas, ouvir testemunhas, receber a defesa da pessoa jur\u00eddica e ao final, comprovado o fato, aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es na esfera administrativa s\u00e3o duas – aplica\u00e7\u00e3o de multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa do exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel apurar o valor do faturamento, de R$ 6 mil a R$ 60 milh\u00f5es; mas a multa nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, inclusive no s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de computadores.<\/p>\n
Aplicada pena de multa, caso o valor deixe de ser pago, ser\u00e1 inscrito na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa para cobran\u00e7a judicial (execu\u00e7\u00e3o seguida da penhora de bens, inclusive penhora on-line de ativos financeiros), podendo haver desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para estenderem-se os efeitos das san\u00e7\u00f5es aos administradores e s\u00f3cios.<\/p>\n
A responsabilidade da pessoa jur\u00eddica subsistir\u00e1 mesmo nos casos de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria, havendo solidariedade entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas, ser\u00e3o cab\u00edveis san\u00e7\u00f5es na esfera judicial contra a pessoa jur\u00eddica, como perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infra\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades; dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica; veda\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, podendo, inclusive, ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es administrativas, caso se verifique tenha havido omiss\u00e3o da autoridade administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica naquela esfera.<\/p>\n Havendo condena\u00e7\u00e3o, a autoridade administrativa mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) criado pela Nova Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS).<\/p>\n Assim, ser\u00e1 importante que a pessoa jur\u00eddica estabele\u00e7a normas internas escritas abordando quest\u00f5es como proibi\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos a agentes p\u00fablicos, inclusive entrega de presentes a tais agentes ou pessoas a eles ligadas; regras quanto \u00e0 hospitalidade desses agentes; regras para aquisi\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios (regi\u00e3o de risco onde a empresa atua, rela\u00e7\u00e3o da empresa com agentes p\u00fablicos, saber se o neg\u00f3cio inclui projetos com o Poder P\u00fablico decorrentes de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos); para contrata\u00e7\u00e3o de terceiros que venham a atuar em nome da pessoa jur\u00eddica na obten\u00e7\u00e3o, por exemplo, de licen\u00e7as, alvar\u00e1s e autoriza\u00e7\u00f5es, normas de conduta nas rela\u00e7\u00f5es com o Poder P\u00fablico; controles internos, etc.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o interna<\/strong><\/p>\n Deve-se, assim, cuidar da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os internos de fiscaliza\u00e7\u00e3o (monitoramento das opera\u00e7\u00f5es e dos colaboradores).Treinamento continuado e efetivo para, periodicamente, se reiterarem os padr\u00f5es de conduta antes estabelecidos pela pessoa jur\u00eddica em seu manual e c\u00f3digo de \u00e9tica.<\/p>\n Outra medida importante ser\u00e1 a abertura de canais para den\u00fancia de pr\u00e1ticas duvidosas, a fim de que colaboradores levem \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica conhecimento a respeito de fatos suspeitos, propiciando a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e, quando o caso, a ado\u00e7\u00e3o de imediatas a\u00e7\u00f5es corretivas.<\/p>\n Como pode se observar, a Nova Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 um alto grau de profissionalismo e experi\u00eancia por parte daqueles que atuarem em nome da pessoa jur\u00eddica, sejam consultores, advogados, contadores e outros especialistas, para promover as medidas preventivas e corretivas de forma a evitar a ocorr\u00eancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes.<\/p>\n