{"id":12502,"date":"2021-06-01T14:50:45","date_gmt":"2021-06-01T16:50:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12502"},"modified":"2021-06-01T14:50:45","modified_gmt":"2021-06-01T16:50:45","slug":"amamentacao-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/amamentacao-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Amamenta\u00e7\u00e3o: o que diz a lei"},"content":{"rendered":"

* Jo\u00e3o Ricardo Sabino<\/em><\/strong><\/p>\n

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De acordo com o artigo 396 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, a empregada tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de 30 minutos cada um, para amamentar seu filho at\u00e9 que ele complete 6 (seis) meses de idade. O objetivo \u00e9 garantir amamenta\u00e7\u00e3o adequada para a crian\u00e7a, proteger a sa\u00fade do menor e aumentar o tempo de conv\u00edvio entre a m\u00e3e e o filho.<\/p>\n

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O fato \u00e9 que apesar dessa obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 estar anteriormente prevista na CLT, a Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), alterou alguns pontos importantes do artigo 396:<\/p>\n

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O primeiro deles \u00e9 que o direito aos descansos para amamenta\u00e7\u00e3o, agora estende-se tamb\u00e9m para a m\u00e3e que tenha filho advindo de ado\u00e7\u00e3o. Isso significa que, caso a m\u00e3e tenha um filho adotado, esta tamb\u00e9m tem o direito de usufruir dos intervalos para amamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 que esse filho complete 6 (seis) meses de idade.<\/p>\n

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Outra novidade advinda da Reforma Trabalhista foi a inser\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba ao artigo 396. Esse par\u00e1grafo determina que quando a sa\u00fade do filho exigir, esse prazo de 6 (seis) meses poder\u00e1 ser prorrogado a crit\u00e9rio da autoridade competente. Entende-se como \u201cautoridade competente\u201d, o m\u00e9dico. Assim, havendo necessidade em raz\u00e3o da sa\u00fade da crian\u00e7a, o m\u00e9dico dever\u00e1 prescrever\/solicitar a dila\u00e7\u00e3o desse prazo.<\/p>\n

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Por fim, a Reforma Trabalhista acrescentou ainda o \u00a72\u00ba ao artigo 396. De acordo com esse par\u00e1grafo, os hor\u00e1rios de descanso dever\u00e3o ser definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador. Destaca-se que em princ\u00edpio, essa negocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 era informalmente praticada, contudo, o legislador optou por inseri-la ao supracitado artigo.<\/p>\n

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Registra-se que os intervalos destinados \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o devem ser concedidos sem preju\u00edzo do intervalo de repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, dentro da jornada de trabalho, sendo, portanto, computados para todos os efeitos legais como tempo de servi\u00e7o. De qualquer forma, \u00e9 prudente que esses intervalos sejam anotados no cart\u00e3o de ponto da empregada.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar o entendimento jurisprudencial de que esses intervalos para amamenta\u00e7\u00e3o, abrangem tamb\u00e9m a amamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de mamadeiras, isso porque, existem m\u00e3es que n\u00e3o possuem leite pr\u00f3prio e que amamentam seus filhos por meio de mamadeiras. Essa m\u00e3e tamb\u00e9m tem direito aos intervalos, j\u00e1 que o sentido da palavra “amamentar”, contida na norma, \u00e9 o de “alimentar”.<\/p>\n

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Assim, a amamenta\u00e7\u00e3o trata-se de um direito fundamental previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Por ser a CLT uma norma de ordem p\u00fablica, o direito aos intervalos para amamenta\u00e7\u00e3o independe da vontade das partes. Dessa forma, havendo o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do empregador, no caso de ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, este poder\u00e1 ser condenado a remunerar esse per\u00edodo suprimido como horas extraordin\u00e1rias, acrescidos dos devidos reflexos<\/p>\n

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* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado, consultor trabalhista e consultor jur\u00eddico da CDL BC<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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