{"id":12448,"date":"2021-05-04T15:52:11","date_gmt":"2021-05-04T17:52:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12448"},"modified":"2021-05-04T15:52:11","modified_gmt":"2021-05-04T17:52:11","slug":"fique-atento-resumo-mp-1-045-beneficio-emergencial-mensal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/fique-atento-resumo-mp-1-045-beneficio-emergencial-mensal\/","title":{"rendered":"Fique atento: Resumo MP 1.045 \u2013 Benef\u00edcio Emergencial Mensal"},"content":{"rendered":"

* Jo\u00e3o Ricardo Sabino <\/em><\/strong><\/p>\n

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No dia 28\/04\/2021 foi publicado a MP 1.045 que traz novamente o Benef\u00edcio Emergencial Mensal (BEM), dando aos empregadores a possibilidade de Redu\u00e7\u00e3o de Jornada ou Suspens\u00e3o de Contrato.<\/p>\n

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O benef\u00edcio somente pode ter data de in\u00edcio a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da MP 1045, ou seja, 28\/04\/2021, e a data final dever\u00e1 ser at\u00e9 120 ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o, sendo assim at\u00e9 o dia 25\/08\/2021.<\/p>\n

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  1. i) SUSPENS\u00c3O DE CONTRATO: Poder\u00e1 ser suspenso o contrato de trabalho, o que significa que o trabalhador n\u00e3o trabalha e n\u00e3o recebe sal\u00e1rio do empregador, por at\u00e9 120 dias.<\/li>\n<\/ol>\n

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    O governo pagar\u00e1 um benef\u00edcio no valor que o empregado receberia se estivesse recebendo seguro-desemprego. J\u00e1 os benef\u00edcios que vinham sendo pagos pelo empregador, tais como plano de sa\u00fade e bolsa de estudos, continuam sendo de responsabilidade da empresa realizar o pagamento.<\/p>\n

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    Caso o faturamento da empresa em 2019 tenha sido superior a 4,8 milh\u00f5es, dever\u00e1 dar uma ajuda mensal ao empregado de 30% do valor do sal\u00e1rio, cuja natureza \u00e9 indenizat\u00f3ria. Caso a empresa seja do Lucro Real, poder\u00e1 deduzir esse valor de ajuda compensat\u00f3ria da Base de C\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n

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    1. ii) REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA E SAL\u00c1RIO: Para quem n\u00e3o suspender o contrato, foi dada a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada e redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio, podendo ser de 25%, 50% ou 70%, e com dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 120 dias. Por exemplo, se a empresa reduz 25% da jornada, pode tamb\u00e9m reduzir 25% do sal\u00e1rio, sendo que esses 25% ser\u00e3o pagos pelo governo, mas n\u00e3o se adotando como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio do empregado, mas sim o que ele receberia a t\u00edtulo de seguro-desemprego.<\/li>\n<\/ol>\n

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      iii) SUSPENS\u00c3O DE CONTRATO E REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA\/SAL\u00c1RIO<\/p>\n

      \u00c9 poss\u00edvel mesclar a suspens\u00e3o de contrato com a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, desde que os prazos m\u00e1ximos previstos para cada situa\u00e7\u00e3o sejam respeitados e o total, entre suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o, seja de, no m\u00e1ximo, 120 dias.<\/p>\n

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      1. iv) QUEM PODE FAZER?<\/li>\n
      2. Essa Medida \u00e9 v\u00e1lida para funcion\u00e1rios admitidos at\u00e9 28\/04\/2021 e prev\u00ea a possibilidade de se fazer acordo, para fins de suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e sal\u00e1rio, entre empregador e empregado, diretamente, sem interven\u00e7\u00e3o do Sindicato, nos casos:<\/li>\n<\/ol>\n

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        1. Acordo diretamente com funcion\u00e1rios que recebam sal\u00e1rio at\u00e9 R$ 3.299,00. – Funcion\u00e1rios com diploma de ensino superior que recebam acima de R$ 12.867,14. – Redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada, independentemente do valor do sal\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

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          1. Quando somados o valor da ajuda compensat\u00f3ria com o benef\u00edcio emergencial pago pelo governo e, em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada, com o sal\u00e1rio proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, o valor total n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado.<\/li>\n<\/ol>\n

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            1. Quando o empregado for aposentado, desde que se encaixe nas faixas salariais permitidas ou, se n\u00e3o for o caso, sejam observadas as restri\u00e7\u00f5es acima apontadas, tratando-se de empresas cujo faturamento em 2019 foi igual ou inferior a R$4.800.000,00, o empregador deve pagar, no caso de suspens\u00e3o de contrato de trabalho, ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor que o empregado receberia a t\u00edtulo de benef\u00edcio emergencial pago pelo governo, j\u00e1 que, nesse caso, o governo n\u00e3o paga benef\u00edcio emergencial. E, em caso de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, desde que o empregador pague ajuda compensat\u00f3ria mensal em valor tal que, somado ao sal\u00e1rio proporcional, resulte em valor igual ao que o empregado aposentado receberia se o governo pagasse o benef\u00edcio emergencial. No caso de empresas cujo faturamento em 2019 foi superior a R$4.800.000,00, a ajuda compensat\u00f3ria anteriormente mencionada, em caso de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, dever\u00e1 ter um acr\u00e9scimo de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado aposentado.<\/li>\n<\/ol>\n

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                \n
              1. No caso das gestantes, \u00e9 poss\u00edvel pactuar suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, desde que cumpridos os requisitos legais, sendo que em caso de nascimento da crian\u00e7a, o governo dever\u00e1 ser imediatamente informado, para que seja cessado o benef\u00edcio emergencial e pago o sal\u00e1rio-maternidade com base no sal\u00e1rio anterior \u00e0 suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

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                  \n
                1. Nos demais casos, a negocia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser feita mediante negocia\u00e7\u00e3o com o Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. v) COMO PACTUAR O PARA FINS DE REDU\u00c7\u00c3O OU SUSPENS\u00c3O DE CONTRATO? O acordo pode ser pactuado por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, desde que seja observada a condi\u00e7\u00e3o de acordo e n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o, e com anteced\u00eancia de dois dias em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Ap\u00f3s isso, o Sindicato precisa ser informado no prazo de, no m\u00e1ximo, 10 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo. Da mesma forma, o governo dever\u00e1 informado sobre o acordo no prazo de 10 dias, como condi\u00e7\u00e3o para fazer o pagamento referente \u00e0 data de in\u00edcio da suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de jornada, no prazo de 30 dias da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/li>\n<\/ol>\n

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                    1. vi) ESTABILIDADE P\u00d3S SUSPENS\u00c3O\/REDU\u00c7\u00c3O E PROIBI\u00c7\u00c3O DE DISPENSA – O empregado que tiver contrato de trabalho suspenso ou tiver carga hor\u00e1ria reduzida passa a ter direito a estabilidade durante a suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s encerrada a suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo em que houve o afastamento\/redu\u00e7\u00e3o, sob pena de ser devida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva pelo empregador. Exemplo: se foi suspenso por 60 dias, ap\u00f3s voltar a trabalhar n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido, sem justa causa, pelo per\u00edodo de 60 dias. – Caso a funcion\u00e1ria seja gestante, o per\u00edodo de estabilidade passa a contar a partir do momento em que se encerrar a estabilidade j\u00e1 prevista em lei, qual seja, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Exemplo: antes do nascimento do beb\u00ea o a funcion\u00e1ria teve redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de contrato por 30 dias, nesse caso, a estabilidade dela ir\u00e1 se estender de cinco meses ap\u00f3s o parto para seis meses ap\u00f3s o parto. Os prazos da garantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho realizados anteriormente com base na MP 936\/Lei 14020, ficar\u00e3o suspensos durante o recebimento do novo Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e somente retomar\u00e3o a sua contagem ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo da garantia de emprego do novo BEm. – Fica afastada a estabilidade nas hip\u00f3teses de pedido de demiss\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no art. 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ou dispensa por justa causa do empregado.<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      vii) QUAL VALOR A SER PAGO PELO GOVERNO A T\u00cdTULO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL? Todos os pagamentos desse benef\u00edcio t\u00eam como base a tabela de pagamento do Seguro Desemprego, sendo a base de c\u00e1lculo de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9, no m\u00e1ximo, R$ 1.911,84.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      viii) COMO FICAM OS FUNCION\u00c1RIOS INTERMITENTES? O empregado intermitente n\u00e3o tem direito ao novo BEm, conforme \u00a7 5\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      * Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado, consultor trabalhista e consultor jur\u00eddico da CDL BC<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      * Jo\u00e3o Ricardo Sabino   No dia 28\/04\/2021 foi publicado a MP 1.045 que traz novamente o Benef\u00edcio Emergencial Mensal (BEM), dando aos empregadores a possibilidade de Redu\u00e7\u00e3o de Jornada ou Suspens\u00e3o de Contrato.   O benef\u00edcio somente pode ter data de in\u00edcio a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da MP 1045, ou seja, 28\/04\/2021, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12318,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-12448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12448"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12448\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12454,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12448\/revisions\/12454"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}