{"id":12417,"date":"2021-04-20T12:41:52","date_gmt":"2021-04-20T14:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12417"},"modified":"2021-04-20T12:41:52","modified_gmt":"2021-04-20T14:41:52","slug":"horario-britanico-qual-a-consequencia-juridica-em-caso-de-acao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/horario-britanico-qual-a-consequencia-juridica-em-caso-de-acao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Hor\u00e1rio brit\u00e2nico: qual a consequ\u00eancia jur\u00eddica em caso de a\u00e7\u00e3o trabalhista?"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino <\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Hor\u00e1rio Brit\u00e2nico &#8211; no cart\u00e3o\/livro ponto &#8211; \u00e9 quando o hor\u00e1rio \u00e9 invari\u00e1vel, ou seja, todos os dias ocorre o mesmo hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma express\u00e3o usada pela Justi\u00e7a do Trabalho quando as folhas de registro de ponto de algum reclamante apresentam os mesmos hor\u00e1rios, por dias seguidos. Desse modo, teoricamente, o profissional sempre chega na mesma hora e sai na mesma hora da empresa. Enfim, \u00e9 algo tecnicamente imposs\u00edvel de acontecer.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Judici\u00e1rio acredita que estes hor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o verdadeiros e n\u00e3o transmitem a realidade das horas trabalhadas pelo profissional durante o dia. Por mais pontual que a pessoa seja, em algum dia ela vai acabar se atrasando ou mesmo chegando antes da hora estabelecida. Contudo, \u00e9 algo que acontece de maneira comum nas empresas com ponto manual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conforme a S\u00famula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de registro N\u00c3O \u00c9 V\u00c1LIDO. Caso aconte\u00e7a em uma empresa, o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de horas extras deixa de ser do Reclamante e o empregador que precisa provar que o colaborador n\u00e3o realizou horas extras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O registro de ponto \u00e9 exigido para empresas que possuem 20 ou mais colaboradores (Lei 13.874\/2019). Pode at\u00e9 ser manual ou digitais\/eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Passivo trabalhista \u00e9 quando um ex-empregado n\u00e3o est\u00e1 satisfeito com a empresa e acredita que possui direitos n\u00e3o recebidos. As horas extras aparecem como um dos principais passivos trabalhistas, ainda mais com os registros manuais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por isso, quando acontece o registro brit\u00e2nico a empresa pode ser prejudicada. Al\u00e9m disso, com o ponto brit\u00e2nico os profissionais de RH n\u00e3o conseguem analisar estrategicamente a equipe. Fica mais dif\u00edcil para identificar os colaboradores que est\u00e3o saindo mais cedo ou mesmo faltando ao servi\u00e7o. Os gestores devem apresentar uma confiabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s marca\u00e7\u00f5es, seja no livro ponto ou na folha ponto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Importante mencionar que conforme o artigo 74 da CLT e a Portaria 3.626\/92 do MTPS, a lei exige apenas marca\u00e7\u00f5es nos hor\u00e1rios de chegada e de sa\u00edda dos profissionais. Nos intervalos intrajornada n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias marca\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, neste caso somente uma indica\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de descanso \u00e9 o suficiente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte de pesquisa: CLT; jurisprud\u00eancia e sites especializados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado, consultor trabalhista e consultor jur\u00eddico da CDL BC<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino &nbsp; Hor\u00e1rio Brit\u00e2nico &#8211; no cart\u00e3o\/livro ponto &#8211; \u00e9 quando o hor\u00e1rio \u00e9 invari\u00e1vel, ou seja, todos os dias ocorre o mesmo hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda. &nbsp; Essa \u00e9 uma express\u00e3o usada pela Justi\u00e7a do Trabalho quando as folhas de registro de ponto de algum reclamante apresentam os mesmos hor\u00e1rios, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12318,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,5],"tags":[],"class_list":["post-12417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-notas-juridicas","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12417"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12421,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12417\/revisions\/12421"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}