{"id":12381,"date":"2021-04-06T10:46:30","date_gmt":"2021-04-06T12:46:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12381"},"modified":"2021-04-06T10:46:30","modified_gmt":"2021-04-06T12:46:30","slug":"vantagens-de-ser-mei-e-o-risco-da-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/vantagens-de-ser-mei-e-o-risco-da-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Vantagens de ser MEI e o risco da \u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"

* Jo\u00e3o Ricardo Sabino <\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional aut\u00f4nomo. Quando voc\u00ea se cadastra como um, voc\u00ea passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta banc\u00e1ria, no pedido de empr\u00e9stimos e na emiss\u00e3o de notas fiscais, al\u00e9m de ter obriga\u00e7\u00f5es e direitos de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

 <\/p>\n

O MEI \u00e9 o pequeno empres\u00e1rio individual que atende as condi\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) Que n\u00e3o participe como s\u00f3cio, administrador ou titular de outra empresa;<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. c) Contrate no m\u00e1ximo um empregado;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. d) Exer\u00e7a uma das atividades econ\u00f4micas previstas no Anexo XI, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Pr\u00e9-requisitos \u2013 MEI<\/p>\n

            \n
          • Faturar ate\u0301 R$ 81.000,00 por ano;<\/li>\n
          • Exercer, de forma independente, uma ocupa\u00e7\u00e3o prevista pelo Anexo VI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018.<\/li>\n
          • N\u00e3o participar de outra empresa na qualidade de s\u00f3cio, titular ou administrador;<\/li>\n
          • Trabalhar sozinho ou com no m\u00e1ximo um empregado.<\/li>\n
          • Possuir apenas \u00fanico estabelecimento.<\/li>\n
          • N\u00e3o manter, cumulativamente, com o contratante de seus servi\u00e7os, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade, sob pena de configurar rela\u00e7\u00e3o de emprego e exclus\u00e3o do MEI.<\/li>\n<\/ul>\n

            Valores Fixos<\/p>\n

              \n
            • Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria \u2013 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS) = R$56,00<\/li>\n
            • Servi\u00e7os \u2013 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS) = R$60,00<\/li>\n
            • Com\u00e9rcio e servi\u00e7os \u2013 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS) = R$61,00<\/li>\n<\/ul>\n

              O pagamento de impostos \u00e9 feito por uma \u00fanica taxa, simplificada, que j\u00e1 inclui Previd\u00eancia Social, ICMS e\/ou ISS – e tamb\u00e9m isenta do pagamento de IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.<\/p>\n

               <\/p>\n

              O MEI ainda tem os mesmos direitos trabalhistas de qualquer trabalhador contribuinte: aposentadoria, licen\u00e7a-maternidade e afastamento remunerado por problemas de sa\u00fade.<\/p>\n

               <\/p>\n

              A formaliza\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 gratuita e pode ser feita de duas maneiras: pelo Portal do Empreendedor ou com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional e que est\u00e3o espalhadas pelo Brasil. Essas empresas ir\u00e3o realizar a formaliza\u00e7\u00e3o e a primeira declara\u00e7\u00e3o anual sem cobrar nada.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Para voc\u00ea se tornar MEI, \u00e9 preciso: a) Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e T\u00edtulo de Eleitor); b) Endere\u00e7o e um n\u00famero de telefone; c) Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado); d) Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Quais as vantagens de ser MEI?<\/p>\n

               <\/p>\n

              Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;<\/p>\n

              Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) e acesso a produtos, servi\u00e7os banc\u00e1rios e cr\u00e9dito diferenciado;<\/p>\n

               <\/p>\n

              Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;<\/p>\n

               <\/p>\n

              Benef\u00edcios da previd\u00eancia (INSS) como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por idade e invalidez, sal\u00e1rio-maternidade, pens\u00e3o e aux\u00edlio reclus\u00e3o<\/p>\n

               <\/p>\n

              MAS ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 PEJOTIZA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

               <\/p>\n

              \u00c9 cada vez mais frequente a op\u00e7\u00e3o feita por in\u00fameras empresas \u2013 independentemente do seu porte \u2013 de contratar trabalhadores como pessoa jur\u00eddica. A pr\u00e1tica, conhecida como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, mira a redu\u00e7\u00e3o dos custos oriundos do fiel cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e, consequentemente, o aumento da margem de lucro da empresa. Ao trabalhador, por sua vez, resta a promessa de ganhos maiores e menos descontos na renda auferida.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Diante do atual quadro de crise econ\u00f4mica e aliada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do instituto do Microempreendedor Individual (MEI), a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d tornou-se ainda mais corriqueira. Muitas empresas passaram, inclusive, a demitir funcion\u00e1rios para em seguida recontrat\u00e1-los como pessoa jur\u00eddica. Tal situa\u00e7\u00e3o explica-se pelo fato do MEI possuir menor custo operacional (inclusive com desonera\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de contabilidade formal), bem como tributa\u00e7\u00e3o reduzida e simplificada.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Todavia, considerando que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, estando presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (pessoalidade, onerosidade, n\u00e3o eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o), a contrata\u00e7\u00e3o nesses moldes \u00e9 ilegal, configurando-se como fraude. Como n\u00e3o poderia ser diferente, quando a quest\u00e3o \u00e9 judicializada a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona em condenar a empresa a quitar todos os haveres trabalhistas que deixaram de ser observados tempestivamente, quantia esta sempre acrescida de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de todos os encargos decorrentes do processo (custas processuais, honor\u00e1rios periciais, advocat\u00edcios, etc).<\/p>\n

               <\/p>\n

              De modo que reste claro, n\u00e3o \u00e9 incomum condena\u00e7\u00f5es dessa ordem alcan\u00e7arem n\u00edveis capazes, inclusive, de comprometerem a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa. Desta sorte, uma a\u00e7\u00e3o preventiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, al\u00e9m de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, representa o meio adequado para n\u00e3o criar um passivo trabalhista dessa natureza.<\/p>\n

               <\/p>\n

              * Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado, consultor trabalhista e consultor jur\u00eddico da CDL BC<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              * Jo\u00e3o Ricardo Sabino   MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional aut\u00f4nomo. Quando voc\u00ea se cadastra como um, voc\u00ea passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta banc\u00e1ria, no pedido de empr\u00e9stimos e na emiss\u00e3o de notas fiscais, al\u00e9m de ter obriga\u00e7\u00f5es e direitos de uma pessoa jur\u00eddica. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12318,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-12381","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12381"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12385,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12381\/revisions\/12385"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}