{"id":12316,"date":"2021-03-16T10:45:35","date_gmt":"2021-03-16T12:45:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12316"},"modified":"2021-03-16T10:45:35","modified_gmt":"2021-03-16T12:45:35","slug":"resumo-do-termo-aditivo-emergencial-do-sindicato-dos-empregados-em-hoteis-bares-restaurantes-e-fast-foods-de-balneario-camboriu-e-regiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/resumo-do-termo-aditivo-emergencial-do-sindicato-dos-empregados-em-hoteis-bares-restaurantes-e-fast-foods-de-balneario-camboriu-e-regiao\/","title":{"rendered":"Resumo do termo aditivo emergencial do Sindicato dos Empregados em Hot\u00e9is, Bares, Restaurantes e Fast Foods de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa e Regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"

* Jo\u00e3o Ricardo Sabino<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETIVO: conter o encerramento da atividade econ\u00f4mica e evitar demiss\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n

 <\/p>\n

SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO de Trabalho: Facultado ao empregador a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, mantendo-se o necess\u00e1rio para viabilizar o funcionamento, pelo prazo m\u00e1ximo de noventa dias,\u00a0 respeitado o per\u00edodo de vig\u00eancia do presente termo aditivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O empregador que fizer uso da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pagar\u00e1, durante o per\u00edodo em que perdurar a medida, abono indenizat\u00f3rio mensal em valor n\u00e3o inferior a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho vigente;<\/p>\n

 <\/p>\n

Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de sal\u00e1rio, vale-transporte, taxa de servi\u00e7o, quebra de caixa ou quaisquer outras gratifica\u00e7\u00f5es e bonifica\u00e7\u00f5es habitual e hodiernamente pagas ao empregado;<\/p>\n

 <\/p>\n

Os demais benef\u00edcios concedidos regularmente pelo empregador, tais como plano de sa\u00fade, plano odontol\u00f3gico, alimenta\u00e7\u00e3o, dentre outros, ser\u00e3o mantidos durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

O abono indenizat\u00f3rio n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia para qualquer encargo trabalhista, fiscal, previdenci\u00e1rio ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n

 <\/p>\n

Havendo necessidade de continuidade da atividade para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e empregos, a medida poder\u00e1 ser interrompida pelo empregador, determinando-se o retorno do trabalhador \u00e0 atividade;<\/p>\n

 <\/p>\n

Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 computado como tempo de servi\u00e7o, prevalecendo o sal\u00e1rio contratual do empregado \u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

PARCELAMENTO VERBAS RESCIS\u00d3RIAS: Caso as medidas viabilizadas pelo presente termo aditivo n\u00e3o se mostrem suficientes para amenizar os efeitos da crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia, os empregadores poder\u00e3o proceder \u00e0 rescis\u00e3o dos contratos de trabalho, facultado o pagamento dos valores rescis\u00f3rios em at\u00e9 4 (quatro) parcelas.<\/p>\n

 <\/p>\n

O parcelamento previsto somente \u00e9 possibilitado \u00e0s rescis\u00f5es contratuais cujo valor l\u00edquido seja superior ao piso salarial previsto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (R$ 1.475,00);<\/p>\n

 <\/p>\n

O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao piso salarial previsto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (R$ 1.475,00), excetuada parcela que contemple saldo em valor inferior.<\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo para pagamento da primeira parcela das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 o previsto no \u00a7 6\u00ba do artigo 477 da CLT, devendo o empregador proceder com o pagamento das demais parcelas em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias subsequentes ao pagamento da primeira parcela;<\/p>\n

 <\/p>\n

F\u00c9RIAS: Os empregadores poder\u00e3o conceder f\u00e9rias a seus empregados, individuais ou coletivas, pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, repartidas ou n\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) per\u00edodos de tempo, a seu crit\u00e9rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

As f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas, ainda que n\u00e3o completo o per\u00edodo aquisitivo,\u00a0 mediante simples aviso do empregador, dispensadas as comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias referentes ao empregado e ao sindicato.<\/p>\n

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PARCELAMENTO F\u00c9RIAS: O valor das f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago da seguinte forma:\u00a0 (a) F\u00e9rias de at\u00e9 10 (dez) dias: pagamento em at\u00e9 30 (trinta) dias contados do in\u00edcio da concess\u00e3o; (b) F\u00e9rias de 11 (onze) a 20 (vinte) dias: pagamento em at\u00e9 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias contados do in\u00edcio da concess\u00e3o, respectivamente; (c) F\u00e9rias de 21 (vinte um) a 30 (trinta) dias: pagamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas iguais e sucessivas no prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados do in\u00edcio da concess\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

PAGAMENTO ADICIONAL: O adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago:\u00a0 (a) integralmente, quando do in\u00edcio do primeiro per\u00edodo de concess\u00e3o, ou;\u00a0 (b) proporcionalmente, a cada per\u00edodo de concess\u00e3o, ou; (c) devido a precariedade da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual, integralmente, quando do retorno do empregado ao trabalho ap\u00f3s o gozo do \u00fanico ou \u00faltimo per\u00edodo de fracionamento das f\u00e9rias.<\/p>\n

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RETORNO DAS F\u00c9RIAS. Havendo necessidade de continuidade da atividade para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e empregos, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser interrompidas pelo empregador, determinando-se o retorno do trabalhador \u00e0 atividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

FERIADOS: Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados mediante comunica\u00e7\u00e3o por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. Os feriados c\u00edveis poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas, enquanto para o aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n

 <\/p>\n

BANCO DE HORAS: Fica autorizada a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o Proporcional de Jornada de Trabalho e de Sal\u00e1rio: Faculta-se ao empregador a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados em tr\u00eas per\u00edodos de at\u00e9 trinta dias, respeitado o per\u00edodo de vig\u00eancia do presente termo aditivo.<\/p>\n

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A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio poder\u00e3o ocorrer em at\u00e9 50% (cinquenta por cento), preservando-se o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/p>\n

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Havendo necessidade de continuidade da atividade para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e empregos, a medida poder\u00e1 ser interrompida pelo empregador, determinando-se o retorno do trabalhador \u00e0 atividade.<\/p>\n

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ADES\u00c3O PARA VALIDADE DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O:\u00a0 As empresas associadas e n\u00e3o associadas poder\u00e3o aderir aos termos do presente termo aditivo emergencial, desde que, obtenham junto ao sindicato patronal certid\u00e3o de regularidade do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Negocial Patronal.<\/p>\n

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VIG\u00caNCIA: A presente negocia\u00e7\u00e3o tem vig\u00eancia at\u00e9 12\/06\/2021<\/p>\n

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*Excerto do 1\u00ba TERMO ADITIVO EMERGENCIAL \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2020\/2021<\/p>\n

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Apoio a pesquisa: Ramon Henrique Ma\u00e7aneiro – Assessor Jur\u00eddico \u2013 SINDISOL<\/p>\n

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* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado formado pela Univali, especialista em Direito Civil e Trabalhista, e consultor jur\u00eddico da CDL de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

* Jo\u00e3o Ricardo Sabino   OBJETIVO: conter o encerramento da atividade econ\u00f4mica e evitar demiss\u00e3o de trabalhadores.   SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO de Trabalho: Facultado ao empregador a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, mantendo-se o necess\u00e1rio para viabilizar o funcionamento, pelo prazo m\u00e1ximo de noventa dias,\u00a0 respeitado o per\u00edodo de vig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12318,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-12316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12321,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12316\/revisions\/12321"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}