{"id":12278,"date":"2021-03-02T17:16:12","date_gmt":"2021-03-02T19:16:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/?p=12278"},"modified":"2021-03-02T17:16:12","modified_gmt":"2021-03-02T19:16:12","slug":"atestado-medico-do-trabalhador-fique-por-dentro-do-assunto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/noticias\/atestado-medico-do-trabalhador-fique-por-dentro-do-assunto\/","title":{"rendered":"Atestado m\u00e9dico do trabalhador: fique por dentro do assunto"},"content":{"rendered":"<p><em>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino <\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O atestado m\u00e9dico \u00e9 uma ferramenta que garante ao trabalhador a remunera\u00e7\u00e3o do dia abonado, caso a falta tenha sido por motivo de problema de sa\u00fade. A empresa que o recebe n\u00e3o pode contestar as horas ou dia do empregado, salvo constata\u00e7\u00e3o de adultera\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o, conforme prescreve o\u00a0 art. 6\u00ba, letra \u201cf\u201d, da lei 605\/49.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A CLT n\u00e3o estabelece um prazo para que o empregado apresente seu atestado para justificar sua aus\u00eancia ao trabalho. No entanto, em face da omiss\u00e3o da lei, poder\u00e1 o empregador, por meio de regulamento interno, fixar um prazo para a entrega, se n\u00e3o houver norma coletiva dispondo sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O atestado m\u00e9dico, para abono de faltas ao trabalho, tem limita\u00e7\u00f5es regulamentadas por lei. O Decreto 27.048\/1949 que aprova o regulamento da Lei 605\/1949, no artigo 12, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, disp\u00f5e sobre as formas de abono de faltas mediante atestado m\u00e9dico:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12. Constituem motivos justificados: \u00a7 1\u00ba: A doen\u00e7a ser\u00e1 comprovada mediante atestado passado por m\u00e9dico da empresa ou por ela designado e pago.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba: N\u00e3o dispondo a empresa de m\u00e9dico da institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia a que esteja filiado o empregado, por m\u00e9dico do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria ou do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, por m\u00e9dico de reparti\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou sa\u00fade, ou, inexistindo na localidade m\u00e9dicos nas condi\u00e7\u00f5es acima especificados, por m\u00e9dico do sindicato a que perten\u00e7a o empregado ou por profissional da escolha deste.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os atestados m\u00e9dicos de particulares, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM), n\u00e3o devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.851\/2008 que alterou o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.658\/2002, que normatiza a emiss\u00e3o de atestados m\u00e9dicos, estabeleceu que na elabora\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico, o m\u00e9dico observar\u00e1 os seguintes procedimentos:<\/p>\n<p>I &#8211; especificar o tempo concedido de dispensa \u00e0 atividade, necess\u00e1rio para a recupera\u00e7\u00e3o do paciente;<\/p>\n<p>II &#8211; estabelecer o diagn\u00f3stico, quando expressamente autorizado pelo paciente;<\/p>\n<p>III &#8211; registrar os dados de maneira leg\u00edvel;<\/p>\n<p>IV &#8211; identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n\u00famero de registro no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A ordem preferencial dos atestados m\u00e9dicos (estabelecida pelo art. 12 do Decreto 27.048\/49 e tamb\u00e9m pela Legisla\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social) s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>M\u00e9dico da empresa ou em conv\u00eanio;<\/li>\n<li>M\u00e9dico do INSS ou do SUS;<\/li>\n<li>M\u00e9dico do SESI ou SESC;<\/li>\n<li>M\u00e9dico a servi\u00e7o de reparti\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e sa\u00fade;<\/li>\n<li>M\u00e9dico de servi\u00e7o sindical;<\/li>\n<li>M\u00e9dico de livre escolha do pr\u00f3prio empregado, no caso de aus\u00eancia dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os atestados m\u00e9dicos para justificarem as faltas por doen\u00e7as, com incapacidade at\u00e9 15 dias, devem atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>Tempo de dispensa concedido ao segurado, por extenso e numericamente determinado.<\/li>\n<li>Ao m\u00e9dico somente ser\u00e1 permitido fazer constar, em espa\u00e7o apropriado no atestado, o diagn\u00f3stico codificado, conforme o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID), se houver solicita\u00e7\u00e3o do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concord\u00e2ncia consignada no documento (Portaria MPAS 3.291\/1984).<\/li>\n<li>Assinatura do m\u00e9dico ou odont\u00f3logo sobre o carimbo do qual conste nome completo e n\u00famero no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, in\u00edcio da dispensa e emiss\u00e3o do atestado n\u00e3o poder\u00e3o ser retroativas e dever\u00e3o coincidir.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O m\u00e9dico que fornecer atestado falso ao empregado poder\u00e1 responder criminalmente, conforme artigo 302 do C\u00f3digo Penal e ainda, pagar multa se o crime tenha sido cometido com finalidade lucrativa, al\u00e9m das penalidades administrativas do CRM.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O empregado que recebeu o atestado, mesmo n\u00e3o tendo ele, falsificado o documento, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser demitido com base no artigo 482 al\u00ednea &#8220;a&#8221; da CLT.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O n\u00e3o comparecimento ao trabalho por parte do empregado por motivo de doen\u00e7a, devidamente comprovada mediante atestado m\u00e9dico, ainda que por dentista, constitui motivo justificado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m de atestados para si pr\u00f3prios (empregados) a Legisla\u00e7\u00e3o permite para terceiros, como exemplo esposa e filhos. A aus\u00eancia ao trabalho da m\u00e3e ou do pai (mediante atestado m\u00e9dico) que declara o acompanhamento do filho ou dependente com problema de sa\u00fade \u00e9 uma falta justificada, ou seja, o empregador est\u00e1 obrigado a pagar a respectiva remunera\u00e7\u00e3o desde que esta aus\u00eancia esteja enquadrada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira (Lei 13.257\/2016);<\/li>\n<li>por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica (Lei 13.257\/2016).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte de pesquisa: CLT; jurisprud\u00eancia e sites especializados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado formado pela Univali, especialista em Direito Civil e Trabalhista, e consultor jur\u00eddico da CDL de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00a0 O atestado m\u00e9dico \u00e9 uma ferramenta que garante ao trabalhador a remunera\u00e7\u00e3o do dia abonado, caso a falta tenha sido por motivo de problema de sa\u00fade. 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