O empregador \u00e9 obrigado a abonar as faltas que, por determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podem ocasionar perda da remunera\u00e7\u00e3o, desde que formalmente comprovadas por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o estabelece alguns requisitos para que os atestados m\u00e9dicos tenham validade perante a empresa. No entanto, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos de empregados que se utilizam destes atestados para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar nenhuma patologia que justifique essa aus\u00eancia.<\/p>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou previdenci\u00e1ria n\u00e3o previa a quest\u00e3o do abono de faltas no caso do empregado que se ausentasse do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta m\u00e9dica ou internamento, independente de idade ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Entretanto, esta situa\u00e7\u00e3o teve altera\u00e7\u00e3o a partir de 2016.<\/p>\n
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O atestado m\u00e9dico, para abono de faltas ao trabalho, tem limita\u00e7\u00f5es regulamentadas por lei. O Decreto 27.048\/49 que aprova o regulamento da Lei 605\/49, em seu artigo 12, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, disp\u00f5e sobre as formas de abono de faltas mediante atestado m\u00e9dico:<\/p>\n
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Art. 12: \u00a7 1\u00ba: A doen\u00e7a ser\u00e1 comprovada mediante atestado passado por m\u00e9dico da empresa ou por ela designado e pago. \u00a7 2\u00ba: N\u00e3o dispondo a empresa de m\u00e9dico da institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia a que esteja filiado o empregado, por m\u00e9dico do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria ou do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, por m\u00e9dico de reparti\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou sa\u00fade, ou, inexistindo na localidade m\u00e9dicos nas condi\u00e7\u00f5es acima especificados, por m\u00e9dico do sindicato a que perten\u00e7a o empregado ou por profissional da escolha deste.<\/p>\n
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Os atestados m\u00e9dicos de particulares, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina, n\u00e3o devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emiss\u00e3o, assim estabelecendo:<\/p>\n
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“O atestado m\u00e9dico, portanto, n\u00e3o deve “a priori” ter sua validade recusada porquanto estar\u00e3o sempre presentes no procedimento do m\u00e9dico que o forneceu a presun\u00e7\u00e3o de lisura e per\u00edcia t\u00e9cnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elabora\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o, al\u00e9m da recusa, \u00e9 acertado requisitar a instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito policial e, tamb\u00e9m, a representa\u00e7\u00e3o ao Conselho Regional de Medicina para instaura\u00e7\u00e3o do indispens\u00e1vel procedimento administrativo disciplinar”.<\/p>\n
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Portanto, o atestado para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, e mesmo quando emitido por m\u00e9dico particular, a priori deve ser considerado, pelo m\u00e9dico da empresa ou junta m\u00e9dica de servi\u00e7o p\u00fablico, como verdadeiro pela presun\u00e7\u00e3o de lisura e per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n
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A legisla\u00e7\u00e3o trouxe novidades quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento m\u00e9dico (aquele que \u00e9 fornecido \u00e0 m\u00e3e ou ao pai que acompanha o filho ou c\u00f4njuge at\u00e9 o m\u00e9dico), por meio da Lei 13.257\/2016, que incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, in verbis:<\/p>\n
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Art. 473. O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: (…) X – at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira; XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica. (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/p>\n
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Al\u00e9m da previs\u00e3o legal acima \u00e9 preciso se atentar para os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que tendem a garantir situa\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas, como complemento \u00e0s dispostas em lei ou at\u00e9 pelos pr\u00f3prios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.<\/p>\n
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* Jo\u00e3o Ricardo Sabino \u00e9 advogado formado pela Univali, especialista em Direito Civil e Trabalhista, e consultor jur\u00eddico da CDL de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O empregador \u00e9 obrigado a abonar as faltas que, por determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podem ocasionar perda da remunera\u00e7\u00e3o, desde que formalmente comprovadas por atestado m\u00e9dico. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece alguns requisitos para que os atestados m\u00e9dicos tenham validade perante a empresa. No entanto, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos de empregados que se utilizam destes atestados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12240,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-12238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12238"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12243,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12238\/revisions\/12243"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}