O Senado Federal aprovou a medida provis\u00f3ria (MP) 959\/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4\u00ba da MP, que visava adiar a vig\u00eancia da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para 31 de dezembro deste ano \u2014 a MP tinha sido aprovada ontem pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
<\/p>\n
Com isso, a lei passar\u00e1 a valer assim que novo relat\u00f3rio aprovado pela Congresso Nacional for sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, mas as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021 \u2013 a data original de vig\u00eancia era 14 de agosto de 2020.<\/p>\n
<\/p>\n
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a \u201cprejudicialidade\u201d do trecho ap\u00f3s parlamentares argumentaram que o tema j\u00e1 foi deliberado pela Casa anteriormente e que foge do assunto original tratado na MP. O texto enviado pelo Executivo define regras para bancos federais pagarem os benef\u00edcios aos trabalhadores que tiveram seus sal\u00e1rios ou jornada reduzidos ou pela suspens\u00e3o de contratos de trabalho.<\/p>\n
<\/p>\n
A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, contudo, o artigo 4\u00ba da MP fazia com que a vig\u00eancia da lei fosse a partir de maio do ano que vem. Ap\u00f3s emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ao texto original, deputados confirmaram a prorroga\u00e7\u00e3o, mas por quase quatro meses e n\u00e3o nove, como previa a MP.<\/p>\n
<\/p>\n
Contudo, na sess\u00e3o do Senado, os senadores derrubaram o artigo, utilizando como justificativa o regimento interno da Casa, j\u00e1 que a mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido votada meses atr\u00e1s. A outra parte do projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado e a mat\u00e9ria agora vai para a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro. A discuss\u00e3o sobre a mudan\u00e7a de data ocorreu ap\u00f3s a medida do presidente Jair Bolsonaro, que defendia que parte da sociedade n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de se adaptar \u00e0 LGPD at\u00e9 agosto por causa da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
<\/p>\n
Para o presidente da CNDL, Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, a decis\u00e3o do Senado n\u00e3o contribui com o momento de retomada econ\u00f4mica do pa\u00eds e traz inseguran\u00e7a tanto para os cidad\u00e3os quanto para as empresas, uma vez que a LGPD entrar\u00e1 em vigor sem a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e9 fundamental para definir o correto tratamento e assegurar a devida prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados pessoais em um momento de transi\u00e7\u00e3o para uma sociedade cada vez mais digital. As empresas ainda est\u00e3o se reorganizando nesse momento de crise causada pela pandemia da Covid-19, se reajustando e priorizando a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e a autopreserva\u00e7\u00e3o. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o exige recursos humanos e financeiros espec\u00edficos, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es claras por parte da futura ANPD\u201d, destacou Costa.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: CNDL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado Federal aprovou a medida provis\u00f3ria (MP) 959\/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4\u00ba da MP, que visava adiar a vig\u00eancia da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para 31 de dezembro deste ano \u2014 a MP tinha sido aprovada ontem pela C\u00e2mara dos Deputados. Com isso, a lei passar\u00e1 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11982,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-11978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11983,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978\/revisions\/11983"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}