A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojista (CNDL) convoca todas as entidades e l\u00edderes que comp\u00f5em o Sistema CNDL para uma mobiliza\u00e7\u00e3o nacional pela aprova\u00e7\u00e3o do PLV 20\/2020 (oriundo da MP 944\/2020), que abre cr\u00e9dito para pequenas e m\u00e9dias empresas garantirem o pagamento de sal\u00e1rios ou de d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n
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A an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o do projeto, que foi aprovado e alterado pelo Senado Federal, voltou \u00e0 C\u00e2mara e estava inicialmente prevista na pauta desta semana. Contudo, a mat\u00e9ria n\u00e3o foi votada por falta de consenso quanto \u00e0s emendas apresentadas pelo Senado, assim a Medida Provis\u00f3ria corre o risco de perder a vig\u00eancia e caducar em 31 de julho.<\/p>\n
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A proposta \u00e9 uma das mais importantes medidas econ\u00f4micas para o combate \u00e0 crise resultante da Covid-19, isso porque, tem como principal objetivo garantir a empregabilidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira, por meio de uma linha de cr\u00e9dito que possibilita que o empres\u00e1rio financie a totalidade da folha de pagamento pelo prazo de dois meses, limitadas ao valor equivalente a at\u00e9 duas vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado.<\/p>\n
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Inquestionavelmente a mat\u00e9ria deve ser aprovada, o quanto antes, pelo Congresso Nacional. Contudo, no Senado Federal durante an\u00e1lise do PLV 20\/2020, foi inserido ao texto, por emenda, o artigo 18-A, que possibilita a averba\u00e7\u00e3o do protesto em matr\u00edcula de im\u00f3veis ou anota\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os ou centrais de registro de ve\u00edculos e de outros bem m\u00f3veis, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos credores por diretamente ou por interm\u00e9dio da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos. Evidentemente o trecho \u00e9 estranho ao objetivo principal da MP e ir\u00e1 causar um desequil\u00edbrio para o setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, e ir\u00e1 facilitar o protesto, ou seja, aumentar ainda mais o n\u00famero de protesto contra o setor que j\u00e1 se encontra bem prejudicado nessa pandemia.<\/p>\n
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Caso essa emenda seja aprovada, a averba\u00e7\u00e3o extrajudicial, prevista no artigo 18-A, atrav\u00e9s das taxas e dos emolumentos decorrentes do protesto pode, muitas vezes, ultrapassar o valor do d\u00e9bito e onerar indevidamente o patrim\u00f4nio do devedor. Esse ato deve ser objeto de determina\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o por mera solicita\u00e7\u00e3o do credor ou apresentante do t\u00edtulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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