Por Jo\u00e3o Ricardo Sabino<\/p>\n
* Consultoria Jur\u00eddica da CDL<\/p>\n
I – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927<\/p>\n
MEDIDAS EMERGENCIAIS<\/p>\n
HOME-OFFICE (Teletrabalho): Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1, A SEU CRIT\u00c9RIO, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. Medida se aplica tamb\u00e9m para Estagi\u00e1rios e Aprendizes.<\/p>\n
F\u00c9RIAS: Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador INFORMAR\u00c1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, POR ESCRITO ou POR MEIO ELETR\u00d4NICO (email ou whatssapp), com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido (menos de 12 meses).<\/p>\n
Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n
Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade, o empregador PODER\u00c1 optar por efetuar o pagamento do _adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a grati\ufb01ca\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba f\u00e9rias)<\/p>\n
O eventual requerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio _estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador_.<\/p>\n
O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n
BANCO DE HORAS: Institui\u00e7\u00e3o imediata de banco de horas com inclus\u00e3o deste per\u00edodo como horas d\u00e9bito para compensa\u00e7\u00e3o futura. Gozo m\u00e1ximo em 6 meses atrav\u00e9s de acordo individual e at\u00e9 12 meses atrav\u00e9s de acordo coletivo.<\/p>\n
ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS: Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos e dever\u00e3o noti\ufb01car, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o\/s empregado\/s bene\ufb01ciados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n
FGTS: Fica SUSPENSA a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de MAR\u00c7O, ABRIL E MAIO de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n
Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa independentemente: I – do n\u00famero de empregados; II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o; III – da natureza jur\u00eddica; IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas SER\u00c1 quitado em at\u00e9 SEIS PARCELAS mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, A PARTIR DE JULHO DE 2020.<\/p>\n
Para usufruir da prerrogativa, o empregador \ufb01ca OBRIGADO a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 DE JUNHO DE 2020,<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o \ufb01car\u00e1 resolvida e o empregador \ufb01car\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos<\/p>\n
II – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 936<\/p>\n
REDU\u00c7\u00c3O E SUSPEN\u00c7\u00c3O CONTRATO<\/p>\n
REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DE JORNADA E SAL\u00c1RIO: Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador PODER\u00c1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 NOVENTA DIAS, observados os seguintes requisitos: I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho; II – pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado; e III – redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento.<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO: Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador PODER\u00c1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de SESSENTA dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias. Ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados;<\/p>\n
AJUDA COMPENSAT\u00d3RIA (OPCIONAL) POR PARTE DA EMPRESA: O Benef\u00edcio poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de AJUDA COMPENSAT\u00d3RIA MENSAL, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria. A ajuda compensat\u00f3ria mensal de que trata o caput: I – dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva; II – ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria; III – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IRRF; IV – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do INSS e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios; V – n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao FGTS; e VI – poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins<\/p>\n
de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n
GARANTIA PROVIS\u00d3RIA DO EMPREGO: Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, nos seguintes termos: I – durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e II – ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo EQUIVALENTE ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n
APRENDIZ E JORNADA PARCIAL: O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n
CONTRATO INTERMITENTE: O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses. O benef\u00edcio emergencial mensal ser\u00e1 devido a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria e ser\u00e1 pago em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n
III – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 944<\/p>\n
FINANCIMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO<\/p>\n
A QUEM SE DESTINA: O Programa Emergencial de Suporte a Empregos \u00e9 destinado \u00e0 empres\u00e1rios, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.<\/p>\n
FOLHA DE PAGAMENTO AT\u00c9 02 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS: A linha de cr\u00e9dito abranger\u00e1 a totalidade da folha de pagamento pelo per\u00edodo de dois meses, limitadas ao valor equivalente a at\u00e9 duas vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento<\/p>\n
INSTITUI\u00c7\u00d5ES PARTICIPANTES: Para terem acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o ter a sua folha de pagamento processada por institui\u00e7\u00e3o financeira participante.<\/p>\n
OBRIGA\u00c7\u00d5ES: As empresas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito assumir\u00e3o contratualmente as seguintes obriga\u00e7\u00f5es: I – fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas; II – n\u00e3o utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e III – n\u00e3o rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n
QUEM CUSTEA O CR\u00c9DITO: Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas: I – quinze por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos pr\u00f3prios<\/p>\n
das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes; e II – oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
PRAZO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E TAXA DE JUROS: As institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: I – taxa de juros de tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento ao ano sobre o valor concedido; II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III – car\u00eancia de seis meses para in\u00edcio do pagamento, com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
POL\u00cdTICA DE CR\u00c9DITO: Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes observar\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de cr\u00e9dito e poder\u00e3o considerar eventuais restri\u00e7\u00f5es em sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito na data da contrata\u00e7\u00e3o e registros de inadimpl\u00eancia no sistema de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
IV – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 948 –<\/p>\n
HOTELARIA E EVENTOS<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de cancelamento de servi\u00e7os de reservas e de eventos o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I – a remarca\u00e7\u00e3o das reservas; II – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos, dispon\u00edveis nas respectivas empresas; ou III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.<\/p>\n
As opera\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de 08\/04\/2020.<\/p>\n
O cr\u00e9dito a que se refere o inciso II poder\u00e1 ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de remarca\u00e7\u00e3o de reservas, ser\u00e3o respeitados: I – a sazonalidade e os valores dos servi\u00e7os originalmente contratados; e II – o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de impossibilidade de ajuste, o prestador de servi\u00e7os dever\u00e1 restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n
PRORROGA\u00c7\u00c3O PARA SIMPLES E MEI<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 152\/2020<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento dos tributos federais para empresas integrantes do Simples Nacional e MEI, de mar\u00e7o, abril de maio para outubro, novembro e dezembro respectivamente<\/p>\n
PRORROGA\u00c7\u00c3O DE ICMS, ISS e SIMPLES PARA MEI<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 154\/2020<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento de ICMS e ISS para empresas integrantes e MEI, de mar\u00e7o, abril e maio para Julho, agosto e setembro respectivamente.<\/p>\n
O Recolhimento mensal do Simples Nacional fica prorrogado, de mar\u00e7o, abril e maio para outubro, novembro e dezembro, respectivamente<\/p>\n
PRORROGA\u00c7\u00c3O DE INSS, PIS-Pasep e Cofins<\/p>\n
Portaria 139\/2020\/ME<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, PIS-Pasep e Confins tiveram seu vencimento prorrogado de mar\u00e7o e abril para julho e setembro.<\/p>\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais foi prorrogado para 15\u00ba dia \u00fatil de julho.<\/p>\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das escritura\u00e7\u00f5es e PIS-Pasep, Cofins e Contribui\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o das escritura\u00e7\u00f5es de PIS-Pasep, cofins e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita foi prorrogada para o 10\u00ba dia \u00fatil de julho.<\/p>\n
DECRETO 9851 \u2013 BAL. CAMBORI\u00da<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o Impostos municipais<\/p>\n
I – ISS: relativo ao m\u00eas de mar\u00e7o\/2020, com vencimento original em 10 de abril de 2020, ficam com vencimento para 20 de outubro de 2;e<\/p>\n
II \u2013 IPTU \u2013 relativo ao m\u00eas de abril\/2020, com vencimento original em 15 de abril de 2020 ficam com vencimento para 31 de julho de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Jo\u00e3o Ricardo Sabino * Consultoria Jur\u00eddica da CDL I – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927 MEDIDAS EMERGENCIAIS HOME-OFFICE (Teletrabalho): Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1, A SEU CRIT\u00c9RIO, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11672,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[141,6,14,5],"tags":[],"class_list":["post-11668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-destaque","category-notas-juridicas","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11676,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11668\/revisions\/11676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cdlbc.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}