30 set 2019

A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ CDL-BC, em cumprimento ao disposto nos Artigos 44 e demais disposições de seu Estatuto Social, convoca todos os seus associados efetivos e em dia com suas obrigações sociais, para participarem das ELEIÇÕES da nova Diretoria e Conselho Fiscal, para o Biênio 2020/2021, a ser realizada em Assembléia Geral Ordinária, no dia 20 de novembro...

06 out 2014

Para que os lojistas possam efetuar o protesto/registro de cheques recebidos de terceiros, é necessário que o cheque esteja endossado pela pessoa que fez o pagamento, bem como, que haja a vinculação do cheque ao pagamento que está sendo feito, ou seja, deve o lojista vincular o cheque recebido ao recibo de pagamento emitido para seu cliente. Tudo isto para garantir a segurança de even...

02 out 2014

Tema bastante recorrente na seara tributária reside na possibilidade do contribuinte valer-se de práticas exaurientes na produção de provas, visando a revisão do lançamento tributário. No campo legal, o art. 15, caput do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o contribuinte (e o responsável tributário) tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação já devidamente instru...

12 maio 2014

A positivação do trabalho do (menor) aprendiz no direito pátrio, já vem de longa data, onde a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), desde sua concepção já cuidava do tema. Com a edição da Lei nº 10.097/2000 (diploma alterador da CLT) e, posteriormente, da Lei nº 11.180/2005, estabeleceram-se novos parâmetros para a regulamentação do trabalho do aprendiz, inclu...

28 abr 2014

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento d...

28 abr 2014

Com a entrada em vigor do Decreto n.º 5.903/2006, em 20 de dezembro de 2006, todos os estabelecimentos comerciais que atuam no varejo, isto é, que vendem mercadorias diretamente ao consumidor,possuem a obrigação de afixar de forma concisa e clara o preço nos produtos em exposição. Tal regra já possuía previsão no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6.º, 31 e 37, porém de f...