03 abr 2020

As empresas inscritas no Simples Nacional poderão adiar por 90 dias o pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). A medida deve dar um alívio ao caixa de empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões durante a crise econômica do coronavírus. A decisão foi tomada na manhã desta sexta durante reun...

20 mar 2020

O Governo Federal adotou medidas com o objetivo de manter a economia em relativa atividade. Algumas delas atingem diretamente o setor produtivo e podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) é direcionada para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos. Confira:   1) Para dar mais capital de giro para as empre...

20 dez 2019

Os associados da CDL Balneário Camboriú têm mais um motivo para usar os serviços da entidade. Agora eles  podem fazer o registro com protesto com até 359 dias de vencimento do título. O registro com protesto é utilizado para recuperar valores em débito. A ferramenta, colocada à disposição pelo Serviço de Proteção ao Crédito de Santa Catarina, registra títulos no cartório sem custas e emo...

29 nov 2019

A Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú - CDL, no uso das suas atribuições e de acordo com as disposições estatutárias, por meio do presente edital, CONVOCA os associados da entidade que estejam em dia com suas obrigações associativas, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em sua sede, sito na Rua 902, nº 530, na cidade de Balneá...

30 set 2019

A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ CDL-BC, em cumprimento ao disposto nos Artigos 44 e demais disposições de seu Estatuto Social, convoca todos os seus associados efetivos e em dia com suas obrigações sociais, para participarem das ELEIÇÕES da nova Diretoria e Conselho Fiscal, para o Biênio 2020/2021, a ser realizada em Assembléia Geral Ordinária, no dia 20 de novembro...

06 out 2014

Para que os lojistas possam efetuar o protesto/registro de cheques recebidos de terceiros, é necessário que o cheque esteja endossado pela pessoa que fez o pagamento, bem como, que haja a vinculação do cheque ao pagamento que está sendo feito, ou seja, deve o lojista vincular o cheque recebido ao recibo de pagamento emitido para seu cliente. Tudo isto para garantir a segurança de even...

02 out 2014

Tema bastante recorrente na seara tributária reside na possibilidade do contribuinte valer-se de práticas exaurientes na produção de provas, visando a revisão do lançamento tributário. No campo legal, o art. 15, caput do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o contribuinte (e o responsável tributário) tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação já devidamente instru...

12 maio 2014

A positivação do trabalho do (menor) aprendiz no direito pátrio, já vem de longa data, onde a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), desde sua concepção já cuidava do tema. Com a edição da Lei nº 10.097/2000 (diploma alterador da CLT) e, posteriormente, da Lei nº 11.180/2005, estabeleceram-se novos parâmetros para a regulamentação do trabalho do aprendiz, inclu...

28 abr 2014

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento d...

28 abr 2014

Com a entrada em vigor do Decreto n.º 5.903/2006, em 20 de dezembro de 2006, todos os estabelecimentos comerciais que atuam no varejo, isto é, que vendem mercadorias diretamente ao consumidor,possuem a obrigação de afixar de forma concisa e clara o preço nos produtos em exposição. Tal regra já possuía previsão no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6.º, 31 e 37, porém de f...