A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento d...

Com a entrada em vigor do Decreto n.º 5.903/2006, em 20 de dezembro de 2006, todos os estabelecimentos comerciais que atuam no varejo, isto é, que vendem mercadorias diretamente ao consumidor,possuem a obrigação de afixar de forma concisa e clara o preço nos produtos em exposição. Tal regra já possuía previsão no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6.º, 31 e 37, porém de f...